Foto: Beto Albert (Diário)
Em época de campanha eleitoral, os candidatos apresentam uma variedade de propostas para conquistar os eleitores e garantirem votos nas urnas. Nas eleições 2024, em que serão escolhidos prefeitos, vices e vereadores, não é diferente.
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Para analisar a viabilidade das promessas apresentadas, é preciso entender a diferença das atribuições de cada uma das funções públicas. Só assim, o eleitor pode compreender se o que está sendo proposto, realmente poderá ser colocado em prática durante o mandato e se é papel daquele cargo em disputa.
– Em períodos eleitorais, é comum que as pessoas tenham a falsa percepção de que se eleger determinado candidato vai conseguir uma demanda que, muitas vezes, é pessoal e necessária, mas não é da alçada do vereador. É importante que as pessoas tenham consciência e possam indagar os candidatos de que maneira vão fazer a elaboração e execução daqueles compromissos que estão assumindo – afirma o procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Santa Maria, Lucas Saccol Meyne.
Depois de apresentar as funções que são de competência do prefeito, o Diário preparou uma reportagem sobre as atribuições dos vereadores.
O que fazem os vereadores?
Em conjunto com o prefeito, vereadores trabalham na promoção dos interesses e do bem-estar da população, mas de forma diferente. Os representantes do Legislativo – no caso de Santa Maria, são 21 integrantes – têm como principal atribuição ouvir as demandas da comunidade, propor e votar leis que impactam na vida dos habitantes dos seus municípios.
Também é da competência dos parlamentares fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando as leis em prática e se os serviços básicos estão sendo ofertados de forma adequada. Além disso, os vereadores têm de acompanhar a aplicação dos recursos pelo prefeito com base no orçamento pela própria Câmara.
De forma geral, as atribuições do vereador são:
Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, que não considera apenas a votação individual do candidato, mas também o total de votos dados ao partido ou federação. Diferentemente da votação majoritária para prefeito, em que o mais votado vence, nem sempre o parlamentar que receber mais votos será eleito. Para isso, o candidato depende de um número mínimo de votos conquistado pelo partido.
- Propor, debater e votar leis que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar da população em áreas como educação, saúde e saneamento básico;
- Fiscalizar o trabalho do Poder Executivo em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público;
- Revisar, debater e votar matérias, entre elas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (LOA) para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente, o Plano Diretor, que são as regras de organização de um município ( tamanho de prédios, áreas para construção de condomínios, por exemplo), o Código de Posturas, que trata de regras de convivência e de realização de atividades.
No cotidiano
Vereadores têm funções diferentes do prefeito. Um dos exemplos de responsabilidade do Executivo é gerir o transporte público no município. Isto é, garantir o funcionamento em relação aos horários ofertados, condições de circulação e satisfação da comunidade. Em contrapartida, cabe ao Legislativo decidir, a partir das demandas dos cidadãos, as regras para a operação deste serviço, como, por exemplo, a gratuidade para determinados públicos.
Após implementado o serviço, os vereadores devem fiscalizar se essas regras estão sendo aplicadas corretamente pelo Executivo e se o serviço está funcionando corretamente.
Vereadores propõem e votam leis
Na Câmara de Vereadores, os projetos, emendas e resoluções devem passar por comissões, para serem votados no Plenário. Mesmo após a aprovação, as matérias precisam ser submetidas à apreciação do prefeito, que pode vetá-las ou aprová-las. Quando transformado em lei pelo chefe do Executivo, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e a legislação passa a valer.
Atenção às promessas
Ao compreender quais são as competências do vereador, o eleitor consegue ficar mais atento às promessas feitas neste período de campanha, mas que nem sempre competem ao cargo de vereador.
De acordo com o procurador da Câmara, os representantes do Legislativo são responsáveis por fazer a ligação entre as demandas da população e o Executivo. Cabe a ele verificar e garantir que os serviços de alçada do município serão entregues aos moradores, no entanto, ele não têm poder de realizar o serviço de fato.
– Não pode em hipótese alguma se comprometer ou falar para o cidadão que ele vai: asfaltar rua, trocar lâmpada, conseguir consulta no posto de saúde, uma vaga na creche ou escola para uma criança, entregar uma cesta básica, conseguir uma passagem para deslocamento. Essas são atividades do Executivo e cabe ao vereador fazer a fiscalização e o acompanhamento dessas políticas públicas – exemplifica Meyne.
Em suma, promessas como terminar obras, entregar escolas, criar novos espaços, e reforçar o policiamento em um bairro são exemplos de ações que não são compatíveis com as atribuições de um vereador. Em situações como essas, o vereador pode indicar ao município, via ofício, a necessidade de um serviço e fiscalizar se a demanda será atendida.
Resumindo, o vereador é o elo entre o governo e a população. Durante os quatro anos de mandato, o eleitor pode e deve acompanhar a atuação do vereador para verificar se o trabalho do seu representante é satisfatório.
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