Quem deve julgar os policiais militares por crimes fora de serviço?

Para a 5ª Turma do STJ (HC 764.059), não se enquadra no conceito de crime militar o delito cometido por policial militar que, mesmo que esteja na ativa, pratica delito fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à administração militar. Isto é, a competência para o processamento recai sobre a Justiça comum.

Mera inquietação de suspeito não autoriza busca pessoal pela polícia

É o entendimento do Ministro Gilmar Mendes (HC 224.294), para quem “a ‘inquietação’ não é causa objetiva da busca pessoal, principalmente porque os agentes policiais confessaram a prática reiterada de abordagens subjetivas e desprovidas de suporte objetivo”.

Muitas vezes, a alegação de “atitude suspeita” por partes de agentes da segurança pública nada mais é do que a materialização do racismo em nível institucional.

Fim da advocacia em causa própria a militares e policiais?

Em 27 de fevereiro deste ano, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.227/DF foi incluída na pauta de julgamento virtual do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, com início para o dia 10 de março deste ano e previsão de término em 17 de março. O Conselho Federal da OAB busca a declaração da inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 28 da Lei no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que foi alterado pela Lei no 14.365/22, e passou a autorizar a advocacia em causa própria por parte de militares e policiais.

MP pode processar agressor mesmo sem representação da mulher vítima

No mês da mulher, importante lembrar o histórico julgamento do STF na ADI 4.424, em 2012. O entendimento, desde então, é de que o Ministério Público pode propor ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo de caráter leve, sem necessidade de representação da vítima.

Democratização do Judiciário: indígenas terão acesso permanente em fórum

Com a criação de um novo colegiado que passa a se chamar Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), 12 órgãos governamentais e não governamentais, entre eles quatro conselhos indígenas, passam a fazer parte do colegiado. Para a ministra Rosa Weber, a participação das entidades indígenas no novo Conselho possibilitará o fortalecimento da construção coletiva de soluções em questões que envolvam suas demandas e a Justiça.

Empresa condenada por submeter bolivianos a trabalho degradante

A exploração ilimitada de trabalhadores insiste em perdurar no Brasil. A 1ª turma do TST rejeitou recurso da M5 Indústria e Comércio Ltda (M. Officer) contra decisão que a condenou por manter quatro costureiros bolivianos trabalhando em condições degradantes em São Paulo. Os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram a relação de emprego e determinaram o pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais.

Para Moraes, STF cumpre papel de defensor da democracia

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, em entrevista para o site Migalhas, o papel mais importante do Poder Judiciário é a defesa da democracia, e o STF vem demonstrando que cumpre este papel. Em evento que homenageou Rui Barbosa, o ministro destacou que o aclamado jurista acreditava, “como todos nós acreditamos”, nessa função como o mais importante papel da Justiça.

Justiça Pela Paz

O Judiciário gaúcho preparou uma programação especial para a 23ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que começou ontem e vai até sexta-feira. O foco é agilizar o julgamento de processos de violência de gênero e dar visibilidade a projetos relacionados ao combate à violência doméstica e familiar. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do TJ-RS divulgou o calendário com a programação das atividades que ocorrerão nas Comarcas de todo o Estado.