Prazo para assinatura de aditivo da prefeitura com a Corsan termina nesta quinta-feira

Termina, nesta quinta-feira, o prazo dado pelo Estado para que os municípios gaúchos assinem o aditivo de serviços no contrato com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Com a venda da estatal, quem aderir à extensão do contrato dentro deste prazo leva uma fatia das ações da privatização. Há, contudo, críticas por parte de vereadores de Santa Maria sobre o conteúdo do aditivo para a cidade. Prefeitos da região e de outros municípios gaúchos já notificaram a Corsan de que não farão a assinatura neste momento.

A prefeitura de Santa Maria chegou a assinar um protocolo de intenções, ainda no mês de novembro, comprometendo-se a analisar o aditivo e dar uma resposta até 16 de dezembro. Procurado pelo Diário às vésperas da data, o Executivo limitou-se a informar que segue em tratativas e irá se manifestar apenas na quinta-feira, que é a data estipulada pelo governo gaúcho. 

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A venda da Corsan injetaria cerca de R$ 24 milhões nos cofres do município, em ações, caso a assinatura seja feita até esta quinta. No entanto, aqueles que não assinarem poderão ter os contratos vigentes precarizados a partir de 31 de março de 2022. A data é a estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, e determina que os contratos que não possuírem metas de universalização da cobertura do abastecimento de água de 99%, e a de esgotamento sanitário de 90%, ambas até 2033, viabilizem essa inclusão.

Vereadores de Santa Maria se posicionaram contra a assinatura do aditivo e já realizaram debates sobre o futuro da gestão da água. Entre os parlamentares mais atuantes na temática estão o vereador Valdir Oliveira (PT), presidente da Comissão Especial que acompanha a situação da gestão da água de Santa Maria, e o vereador Tubias Callil (MDB), proponente da Frente Parlamentar que discute a municipalização da água.

INVESTIMENTOS

Caso seja efetivado o aditivo, a Corsan prevê R$ 306 milhões em investimentos na cidade até 2033, por meio de obras nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Conforme Valdir Oliveira, no entanto, esse montante de obras já é considerado no contrato em vigor. A prefeitura de Canoas, por exemplo, assinou o aditivo na terça-feira e, em negociação, o prefeito Jairo Jorge (PSD) garantiu investimentos maciços da Corsan. A extensão contratual da prefeitura da Região Metropolitana prevê uma série de contrapartidas da companhia para o desenvolvimento urbano, totalizando R$ 615 milhões em ações em esgoto, água, drenagem, meio ambiente e até mesmo cultura, saúde e mobilidade. 

- Entendemos que esse aditivo, nas condições que foi proposto, não é vantajoso para Santa Maria. Está se usando da prerrogativa do Marco Legal do Saneamento para fazer outras alterações, inclusive a extensão do contrato por mais 10 anos. São muitas alterações, 58 cláusulas, para serem analisadas em pouco tempo. E os valores oferecidos por esse aditivo são de apenas R$ 24 milhões. O ideal, no nosso entendimento, seria negociar melhor esse adicional até março, que é o prazo do Marco Legal. Hoje, Santa Maria tem um contrato bem vantajoso com a Corsan, assinado em 2018 - analisa o vereador do PT.

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O atual contrato de Santa Maria com a Corsan vai até 2052. Se assinado o aditivo, o contrato passa a valer até 2062. 

OUTROS MUNICÍPIOS

Na Região Central, há municípios que já comunicaram a Corsan de que não farão a assinatura do aditivo. O prefeito de São Sepé, João Luiz Vargas (PDT), rasgou a proposta de contrato. O prefeito Paulo Salerno (MDB), de Restinga Sêca, também não irá aderir.

- Resolvemos não assinar devido ao curto tempo para análise de um contrato que vai impactar por mais 40 anos. Entendo que os valores são pequenos. Esse valor das ações é pequeno se comparado com os repasses dentro do contrato que podemos negociar ainda até março, que é o prazo do Marco do Saneamento - relata Salerno. 

Outra prefeitura que também não assinou o aditivo foi Santa Cruz do Sul. A prefeitura considerou que o tempo para analisar a proposta é exíguo e o documento não atende aos interesses do município, levando em consideração os termos do contrato vigente assinado em 2014.

MUNICIPALIZAÇÃO 

Caso não siga com a Corsan, a prefeitura tem a possibilidade de trazer para si a titularidade da gestão da água. A partir disso, tem, basicamente, três possibilidades: municipalização (a prefeitura assume todos os serviços da gestão da água), autarquia (sociedade mista junto de alguma empresa) ou concessão à iniciativa privada (outorga para alguma empresa explorar o serviço de água).

O vereador Tubias Callil é um ferrenho defensor da concessão da gestão da água por parte da prefeitura. Conforme o parlamentar, só o governo do Estado sairia ganhando, neste momento, com a extensão do contrato por parte da prefeitura com a Corsan.

- Existe um novo contexto que permite trazer a titularidade da água para Santa Maria, em virtude da privatização da Corsan. O Estado ofereceu apenas R$ 24 milhões em ações, o que é lamentável. Só com a cláusula contratual de rompimento de contrato com a Corsan o município receberia R$ 200 milhões. Além disso, se fizer o serviço de concessão, na outorga, a prefeitura receberia mais cerca de R$ 470 milhões. Esse valor da outorga, atualmente, vai para o Estado - considera Tubias Callil.

O vereador acredita que Santa Maria é um município chave para a Corsan. Por isso, a pressão para a prefeitura assinar o aditivo.

- Santa Maria, hoje, sustenta a Corsan. Mas, se o prefeito pensar em Santa Maria, não vai assinar o aditivo. Pela pressa que o Estado tem na assinatura desses aditivos, percebemos que é um jogo político - sustenta.