OPINIÃO: Educação e informação: coisa de polícia?

Entre os dias 17 e 19 de julho, ocorreu, em São Paulo, o 11º Encontro Brasileiro de Segurança Pública. Nesta edição, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), com o apoio das principais agências da área do país, à exceção da lamentável e inédita ausência da representação da Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp), debateu as necessárias reformas e modernizações das instituições policiais, incluindo as Guardas Municipais.

À convite do FBSP, participei da mesa temática ¿A Guarda Municipal enquanto força policial? Limites e Possibilidades¿, ao lado dos Secretários Municipais de Segurança Urbana de Belo Horizonte e São Paulo. As trocas e os intercâmbios de opiniões e perspectivas foram bastante interessantes e, por vezes, polêmicas. 

Defendi a tese de que estamos acompanhando uma intensa disputa política, institucional e normativa no Brasil, que caminha, não sem solavancos, em direção à consolidação de uma substantiva mudança do papel das Guardas Municipais – de um foco meramente de vigilância ou zeladoria patrimonial para uma posição (pró)ativa como a principal agência municipal de segurança cidadã, a exemplo do que, pouco a pouco, começamos a perceber em Santa Maria.

O uso legítimo da força e a gestão da informação foram temas que permearam todo o evento. Em relação ao primeiro aspecto, também uma tônica da conferência internacional de Tracey Meares, professora da Yale Law School, dos Estados Unidos, sobre atuação policial, legitimidade e confiança nas polícias, há que se atentar para o entendimento de que o principal papel das forças policiais e das Guardas Municipais é menos o enfrentamento ao crime e mais a construção do mútuo comprometimento da cidadania (e das agências de segurança) com o Estado de Direito e a observância às leis. 

Por isso, preocupam as recentes abordagens de Guardas Municipais de Esteio e Novo Hamburgo junto a senegaleses e imigrantes. Isso porque participação e voz, transparência na abordagem e integridade dos meios de força são princípios-chave para a efetividade do trabalho pedagógico das polícias e das Guardas Municipais na democracia.

A construção de parâmetros mais claros de registro, monitoramento e avaliação do fazer profissional das Guardas Municipais, hoje colonizados, ainda, pela localização dos próprios públicos municipais e por indicadores criminais genéricos, constituiu outro tema abordado na ocasião. Entre as inovações da área, apresentei o Registro Online de Situações de Violências nas Escolas (Rove), que recebeu um olhar diferenciado de consultora do Banco Mundial, em virtude da sua virtual contribuição para a prevenção das violências nas escolas e para o fortalecimento do lugar das Guardas Municipais no contexto mais amplo dos municípios na segurança dos direitos da população.