Estatuto do nascituro e banimento do aborto

Um dos temas mais discutidos nos últimos dias foi o do Projeto de Lei relativo ao “Estatuto do Nascituro”. A proposta visa proteger o embrião, desde a sua concepção, banindo qualquer tipo de aborto no país. Hoje, o aborto é permitido no país em três ocasiões: estupro, risco de vida para a pessoa gestante e em casos de fetos com anencefalia. A medida, no entanto, ainda é pouco efetiva, pois depende de autorização judicial e essas mulheres correm o risco de serem perseguidas por realizarem um aborto. A eventual aprovação do projeto, além de agravar as penas para quem aborta ou facilita o aborto, representaria a impossibilidade de abortamento de fetos anencefálicos ou de gravidez decorrente de estupro. Um retrocesso.

Mais de R$ 1,6 bilhão para mais de 100 mil atrasados do INSS

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou o pagamento de R$ 1,63 bilhão correspondente a matérias previdenciárias e assistenciais, o que inclui revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 82.480 processos, com 107.012 beneficiários. No caso do INSS, recebem o dinheiro aposentados, pensionistas e outros segurados que ganharam ações com atrasados de até R$ 72.720, desde que o pagamento tenha sido emitido pela Justiça no mês de novembro. Para entrar em um dos lotes mensais de atrasados, a ação precisa ter sido finalizada, sem possibilidades de recursos, após o trânsito em julgado. Ademais, a Justiça precisa ter emitido a ordem de pagamento. Vale a atenção.

Direitos da população em situação de rua

A situação de rua não pode representar o impedimento para que uma pessoa tenha acesso a seus direitos. Essa foi a premissa que baseou a implantação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Criar um ambiente de conhecimento acerca de direitos faz parte das estratégias para atender esse público. Em Minas Gerais, por exemplo, foi desenvolvida uma cartilha com esse intuito. A publicação apresenta os direitos da pessoa em situação de rua, como o acesso à Justiça, à saúde, além dos benefícios previdenciários e trabalhistas. O Comitê Nacional discute outras frentes de trabalho. A questão ganhou destaque a partir de seu agravamento, por conta da pandemia.

STM nega habeas corpus em favor de Bolsonaro

Por entender que o pedido não se enquadra na competência da corte, o ministro Lúcio Mário de Barros Goes, presidente do Superior Tribunal Militar, não conheceu um pedido liminar em Habeas Corpus, impetrado por um engenheiro naval em benefício do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O engenheiro alegou que Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, teria cometido abuso de autoridade ao cercear o acesso aos códigos-fonte das urnas eletrônicas. Porém, os códigos-fonte ficam disponíveis a entidades fiscalizadoras antes de todas as eleições.

Cultivo de cannabis para pesquisa científica

Um passo importante para a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e para a ciência brasileira. Na esteira de movimentos que têm acontecido ao redor do mundo, a universidade obteve concessão de autorização pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para importar, armazenar, germinar sementes e cultivar a planta cannabis, por meio de sistema controlado, na modalidade indoor, para fins exclusivos de pesquisa científica. Um viva à ciência brasileira.

Tecnologia e perspectivas para a advocacia em 2023

No Poder Judiciário, também foram observados avanços na sua transformação digital. Fenômeno que se consolida rapidamente desde a necessidade de isolamento social causada pelo “efeito covid”. Entre os destaques de 2022, a Resolução do CNJ nº 455 é de importância para a advocacia. Isso porque o ato normativo instituiu o “Portal de Serviços do Poder Judiciário” no qual estará centralizada a tramitação eletrônica de processos no país, o que envolve para todos os processos eletrônicos em andamento através de sistema de login único, que substituirá qualquer outro meio de publicação oficial, exceto nos casos de intimação pessoal.

Feliz Ano Novo!

Aos leitores, deixo meu abraço e os votos de um próspero ano de 2023, repleto de realizações, saúde e muita paz. Possamos crescer juntos, divergir respeitosamente e aprimorar a convivência por meio do diálogo. Que cada direito represente a contrapartida de um dever. E que nós tenhamos coragem e sabedoria para agir com temperança e justiça, virtudes cardeais para uma boa vida individualmente e em comunidade.