A luta pelo Estado Democrático de Direito

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, não se admitindo atos que atentem contra as instituições democráticas, aí se incluindo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Portanto, ainda que o poder emane do povo, ele deve ser exercido nos termos estabelecidos pela própria Constituição Federal, notadamente pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023, servem como um alerta: a permanência e manutenção de direitos e a ordem democrática nunca devem ser considerados enquanto conquistas definitivas, precisam ser defendidas todos os dias.

Atos criminosos não são manifestações

O cometimento de crimes não encontra respaldo na legislação brasileira, não há legitimação decorrente do uso do falso escudo de um direito de livre manifestação ilimitado. Com a edição da Lei n° 14.197, por exemplo, o Código Penal passou a prever, em acréscimo a outros tipos previstos na legislação penal, os crimes de “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais” (artigo 359-L); e de “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” (artigo 359-M). Os responsáveis precisar ser devidamente processados e responsabilizados, sob os rigores da lei.

Ministro Alexandre de Moraes afasta governador do DF

Segundo o ministro, houve “omissão e conivência” de diversas autoridades da área de segurança e inteligência. Policiais militares do DF, subordinados a Ibaneis, não barraram os manifestantes e não fecharam a Esplanada dos Ministérios, a despeito de pedidos feitos por Flávio Dino, ministro da Justiça. “O descaso e conivência do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e, até então, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres – cuja responsabilidade está sendo apurada em petição em separado – com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no Distrito Federal, tanto do patrimônio público – Congresso Nacional, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal – só não foi mais acintoso, do que a conduta dolosamente omissiva do governador do DF, Ibaneis Rocha”, diz Moraes na decisão.

Estado democrático de direito sempre

Diante de graves atentados contra as instituições democráticas do país, a luta pela Constituição Federal e pelo Estado Democrático de Direito deve ser fortalecida e revigorada, precisando contar, a partir de agora, com uma ampla coalização pró-democrática, que, capitaneada pelos Poderes legitimamente constituídos, consiga agregar pessoas e grupos diversos e plurais, capazes de abstrair divergências pontuais sobre políticas econômicas e sociais, para potencializar, ainda mais, a democracia como valor maior da sociedade brasileira, eliminando, em definitivo, a estupidez e a violência como forças destrutivas das instituições democráticas. Golpe nunca mais!

Atuação branda da Polícia Militar

Chamou atenção a atuação frouxa de policiais militares em Brasília. O jornal O Estado de São Paulo chegou a flagrar policiais deixando uma das poucas barreiras para comprar água de coco em frente à Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida. Agentes também tiraram fotos com os participantes. Bem diferente do que costuma ocorrer em manifestações protagonizadas por pessoas de outro espectro político.

Acampamentos bolsonaristas desocupados

Após determinação do Ministro Alexandre de Moraes, acampamentos bolsonaristas por todo o Brasil estão sendo demovidos. O acampamento bolsonarista no Distrito Federal, por exemplo, está sendo desocupado nesta segunda-feira (9/1), depois da invasão e depredação do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto no dia anterior. Segundo o Ministério da Justiça, 1,2 mil pessoas foram presas e conduzidas à Polícia Federal. Antes tarde do que mais tarde.

É preciso punir os financiadores dos terroristas

É o que pensa um grupo de ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nesta segunda-feira (9/1). Segundo eles, os financiadores dos terroristas precisam ser punidos. Não se trataram de atentados imprevistos e acidentais contra as instituições democráticas do país, ao contrário, foram crimes organizados por pessoas influentes e financiados com recursos significativos, tudo com a provável complacência de autoridades federais e distritais da área de segurança pública.