Legislativo

Vereadora propõe alterar lei dos bancos em Santa Maria

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A vereadora Deili Granvile (PTB) está propondo fazer frente a uma alteração à lei municipal dos bancos, que é de 2003, e que regra o atendimento nestes locais. A parlamentar apresentou, nesta quinta-feira, um projeto de autoria própria em que sugere que o texto deixe mais claro o cumprimento dos horários de atendimentos nas agências bancárias.

O projeto tramitará dentro das comissões da Casa até que possa, então, ser avaliado pelos colegas de legislatura.

A lei não conta com regulamentação federal, mas cada município é livre para legislar sobre o assunto. Atualmente, Santa Maria conta com mais de 50 agências bancárias.

A fiscalização quanto ao cumprimento ou não da lei é de responsabilidade da Coordenadoria de Atividades Econômicas, ligada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que assumiu a função em abril deste ano. No entanto, a tarefa já foi de outras pastas: Turismo e Controle e Mobilidade Urbana.

Em outubro deste ano, o Diário divulgou por meio da série Fiscaliza uma matéria em que testou a lei dos bancos em cinco agências de Santa Maria.

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