Receita Estadual avalia mudar cobrança de ICMS

Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)

Depois de quatro meses da alteração na cobrança do ICMS, a Receita Estadual trabalha na finalização do texto para criar um Regime de Tributação Alternativo de Definitividade da Substituição Tributária. O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, afirmou ao Diário que ainda não há um prazo para o documento ser enviado à apreciação do governador Eduardo leite (PSDB).

Pereira conta que a Receita Estadual trabalha com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e outros setores para concluir o modelo da publicação, que precisa ter validade jurídica. Para o subsecretário, o foco é ter garantia de que não haverá qualquer renúncia de arrecadação como um todo:

- Nós, inicialmente, estamos trabalhando com os postos de combustíveis, que foi um setor que teve um impacto maior com esse ressignificado da ST (Substituição Tributária) que foi dado pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo disse que a ST não é mais definitiva e que ela tem uma característica de antecipação do imposto - explica.

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Com o Regime de Tributação Alternativo, Pereira diz que poderá ser facultativa a adesão à mudança de como o ICMS será cobrado, com a Substituição Tributária voltando a ser como era antes do decreto estadual. Entretanto, para que isso ocorra, é preciso que ao menos 60% das empresas do setor aceitem a opção.

CONTRAPONTO
Apesar de achar boa a ideia de ser opção das empresas e setores, o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo) avalia que, enquanto o decreto estadual valer, as empresas seguirão pagando impostos a mais. Riesgo é proponente do Projeto de Lei (PL) 293/2019, na Assembleia Legislativa, que prevê a eliminação de cobrança extra de ICMS e que conta com apoio de 31 dos 55 parlamentares gaúchos. Vereadores de sete cidades do Estado também apresentaram apoio ao texto de Riesgo.

O deputado diz que hoje vai apresentar o projeto na reunião de lideranças do Legislativo gaúcho para que seja publicado na pauta da Casa. Depois desta publicação, o PL passa por mais alguns trâmites antes de chegar em discussão no plenário.

Para chegar à próxima etapa, o projeto deve ser aprovado pelas bancadas. Se até duas bancadas recusarem o texto, o projeto segue as tramitações. Riesgo conta que tentou apresentar o projeto antes, mas quatro bancadas rejeitaram a proposta, que não pôde ser publicada.

RELEMBRE

• Quando o regime de Substituição Tributária passou a vigorar, o ICMS começou a ser pago pela indústria, quando o produto saía da fábrica, e não mais pelo lojista que o vendia ao consumidor. Para definir o valor do imposto a ser pago na fábrica, passou a ser feita uma média dos preços de venda daquele produto em todo o Estado, na chamada pauta do ICMS
• Porém, isso foi contestado na Justiça, o que gerou nova mudança. A nova forma de cobrança do ICMS entrou em vigor por um decreto publicado em novembro de 2018, que atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016
• Passou a ser obrigatório pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária. Por exemplo: a refinaria paga ICMS sobre média de R$ 4,50 da gasolina, e o posto que vende a R$ 4,80 passou a ter de pagar o imposto também sobre essa diferença de R$ 0,30
• O contrário também vale, quando o tributo pago a mais terá de ser restituído para as empresas
• Essa alteração causou queixas das empresas, pois é difícil calcular essa diferença em cada produto e porque o valor de imposto a ser pago aumenta, principalmente no interior do Estado e para combustíveis