Projeto prevê isenção de imposto para imóveis irregulares da extinta Cohab

A prefeitura de Santa Maria quer facilitar a regularização de imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do RS (Cohab)  e que ainda se encontram irregulares. Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores permite que o município conceda isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transferência de propriedade das residências.

Conforme dados da prefeitura, dos 5.039 imóveis construídos na cidade com recursos da Cohab, 2.780 constam como não regularizados, situação que ocorre em vários municípios. 

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Alguns já aprovaram leis isentando do pagamento de ITBI para facilitar a regularização. No caso de Santa Maria, o projeto prevê um ano para a regularização e beneficia quem tem apenas um imóvel. O prazo começará a correr a partir da data em que a lei for publicada pela prefeitura.

Como o projeto foi sugerido por uma comissão especial de vereadores que tratou da questão, não haverá empecilhos para sua aprovação. 

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Mas como esse tipo de lei exige outra comissão especial, desta vez para analisar a proposta de isenção, a aprovação não será tão rápida pela tramitação exigida. O texto aguarda análise da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Técnica da Casa, que têm até o próximo dia 21 para entregar os pareceres.

Com essas análises será instalada a comissão, que terá até três meses para concluir os trabalhos (60 dias prorrogáveis por mais 30). Somente depois de toda essa tramitação é que o projeto será votado em plenário pelos vereadores.

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O chefe da Casa Civil, Guilherme Cortez, diz que a prefeitura não está abrindo mão de recursos porque a medida vai gerar mais dinheiro. Como muitos imóveis já foram vendidos, a regularização da primeira venda destranca o processo.

– Isso mexe com a roda da economia porque vai gerar movimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). 

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E quem quiser fazer uma obra regular, agregar valor na casa, vai ter que contratar engenheiro – argumenta Cortez. 

SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS
Dos 5.039 imóveis da extinta Cohab em Santa Maria, 2.780 não estão regularizados, segundo dados levantados pela prefeitura no primeiro semestre deste ano.

– Tancredo Neves – 3.361 casas, 1.729 irregulares
– Kennedy – 283 casas, 221 irregulares
– Santa Marta – 897 casas, 523 irregulares
– Fernando Ferrari – 498 casas, 317 irregulares