Na primeira semana do RefisSM, foram negociados R$ 3 milhões em dívidas municipais

Após 10 anos, os santa-marienses têm novamente a oportunidade de quitar dívidas municipais com até 100% de isenção de juros e multas, para o caso de pagamento do valor devedor à vista. O Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (RefisSM) possibilita a chance até 22 de dezembro. Após uma semana da abertura, entre os dias 23 e 27 de outubro, foram negociados R$ 3 milhões em dívidas, de um total de R$ 8 milhões, valor que a prefeitura pretende quitar até a data final. A maior parte das dívidas são de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No entanto, são as infrações como multas tributárias ou aplicadas pelo poder policial, que representam o maior valor.

Nesta primeira semana do RefisSM, mais de 1,3 mil pessoas foram atendidas, a maioria presencialmente, resultando na negociação de um pouco mais de R$ 3 milhões. Deste total, cerca de R$ 3.027.331,99 negociados à vista e R$ 64.984,44 negociados a prazo.

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O balanço referente à adimplência das negociações ofertadas pelo Refis SM será divulgado após o encerramento do programa, uma vez que as guias de pagamentos à vista são emitidas com vencimento na data-limite do Refis SM (22 de dezembro de 2023).

Interessados 

Pessoas físicas e jurídicas podem participar do programa. Em ambos os casos, a prefeitura concede anistia de multas de mora, de ação fiscal e de substituição tributária (substituição da responsabilidade do pagamento de tributo para outro contribuinte) e remissão de juros.

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Dívida total

Conforme dados da Secretaria de Finanças, o total de dívidas com o Município atualmente encontra-se na marca dos R$ 500 milhões. O valor representa a soma das dívidas, juros e multas. O cálculo foi feito em dezembro de 2022. 

Aproximadamente 70% deste montante tramita em processo de execução fiscal – os quais buscam reaver créditos em favor do Município –; e 30% tramitam de forma administrativa e/ou parcelada, via Dívida Ativa. 

Dados da Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontam que, atualmente, tramitam cerca de 14,2 mil processos de execução fiscal, sendo que um dos mais antigos data do ano de 1994.

A última edição

Em 2013, última edição do programa, a prefeitura buscava receber R$ 230 milhões de reais de execuções fiscais. No fim, conseguiram recuperar deste montante R$ 35 milhões. Os dados são relembrados por Antonio Carlos Freitas de Lemos, Secretário de Finanças da época. 

Prazo 

Podem aderir ao RefisSM os contribuintes com dívidas até 31 de dezembro de 2022, mesmo aquelas que estão sendo cobradas na Justiça. No site da prefeitura, há um espaço dedicado ao programa de refinanciamento. Basta acessar a área “Refis SM” e ir diretamente na taxa ou imposto a renegociar. Ou também é possível ir em um dos guichês de atendimento do Protocolo Geral, que fica no Centro Administrativo.

Acerto de contas

O programa oferece a chance de ficar em dia com os três impostos municipais: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
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No caso do ISSQN, estão incluídos ISS, Habite-se, autônomos, notificação de lançamento, entre outros. Os demais serviços disponibilizados para renegociação são taxas da Vigilância Sanitária, da Habitação, da Emissão de Taxas de Cemitério, do Desenvolvimento Rural e autos de infração.

Tributos

Conforme a Procuradoria-Geral do Município, atualmente tramitam 14,2 mil processos de execução fiscal. Alguns contribuintes arrastam suas dívidas há cerca de 30 anos.

 
Para o pagamento parcelado, o requerente terá anistia de 80% das multas e juros para quitação em, no máximo, 18 parcelas. A solicitação de parcelamento, por meio do RefisSM também poderá ser feita nos mesmos canais.

 
No caso das dívidas que estão sendo cobradas na Justiça, o contribuinte terá de ir pessoalmente ao Centro Administrativo, pois há necessidade de consulta da situação do processo. É possível esclarecer dúvidas via WhatsApp.

Vantagens

• Pagamento à vista – O contribuinte que aderir ao RefisSM e optar pelo pagamento do débito à vista terá anistia de 100% das multas e juros moratórios para dívidas de qualquer valor. O prazo máximo de pagamento é até 22 de dezembro de 2023
• Pagamento parcelado – Na modalidade de pagamento parcelado, o requerente terá anistia de 80% das multas e juros para pagamentos em, no máximo, 18 parcelas

Para obter o benefício

Guias à vista

• IPTU – Parcelas vencidas ou não. Mais de uma parcela na mesma guia
• IPTU – Consulta de débito e emissão de parcela em guia individual
• IPTU – Emissão de guias do recadastramento
•  Alvará de Localização. Taxas de: Emissão, Alteração e Vistoria Anual
• Notificação de Auto de Infração (Multas)
•  ISSQN Diversos (Fixo - Autônomos, Notificação de lançamento, ISS Habite-se, ISS-NF, etc)
•  Emissão de Receitas Diversas (Lic. Ambiental, Títulos Executivos, Ressarcimento)
• Vigilância Sanitária
• Desenv. Rural: Taxa de Abate de Animais, Troca-troca, Horas máquina, Registro de Marca
• Habitação
• Emissão de Receitas Diversas (Elevadores)
• Emissão de Taxas de Cemitério

Solicitação de parcelamento em até 18 vezes

• Dívida Ativa - Pessoa Física
• Dívida Ajuizada - Pessoa Física
• Dívida Ativa - Pessoa Jurídica
• Dívida Ajuizada - Pessoa Jurídica

Onde acessar o RefisSM

• Site: clique aqui​
  Pessoalmente: Centro Administrativo (Rua Venâncio Aires, 2.277)
  E-mail:  [email protected] (enviar telefone, RG e CPF do devedor)
• Dívidas cobradas via judicial
• Contribuintes com dívidas que já se encontram judicializadas podem ser pagas conforme as regras do RefisSM. Para isso, é preciso ir pessoalmente nos guichês de atendimento do Centro Administrativo.
• Dúvidas relacionadas a débitos ajuizados também podem ser sanadas pelo telefone (55) 9 9151-8984 (somente WhatsApp).