Ministério Público de Contas sugere devolução de R$ 672 mil da obra da Câmara

A primeira das três licitações para retomada da obra da nova sede da Câmara de Vereadores de Santa Maria, parada desde janeiro de 2013, aguarda análise final da Procuradoria Jurídica e da Secretaria-Geral da Casa para assinatura do contrato com a empresa santa-mariense RQP, apontada como vencedora da etapa da limpeza e da recuperação da estrutura. 

Mesmo assim, quase seis anos após a ordem de serviço para uma empreiteira, o projeto do novo prédio continua dando incômodo. O parecer do início deste mês do procurador geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, aponta supostas irregularidades na obra e sugere que três ex-presidentes da Casa devolvam R$ 672 mil.

O MPC é vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que analisa as contas de gestores municipais e estaduais. Portanto, o parecer preliminar não quer dizer que os ex-presidentes Sandra Rebelato (PP), Manoel Badke (DEM), Maneco, e Marcelo Bisogno (PDT) tenham sido condenados e que terão de devolver recursos. Eles sequer foram julgados e terão direito a apresentar seus argumentos (confira, abaixo, o que eles dizem).

O parecer de Da Camino sugere que Sandra, presidente em 2011, quando foi autorizado o início da obra, devolva R$ 8,3 mil. Maneco, que tocou a obra em 2012, teria que devolver R$ 157 mil. Já o reembolso sugerido a Bisogno, presidente em 2013 e em cuja gestão foi rompido o contrato com a empresa, seria de R$ 507 mil. Eles ainda teriam que pagar multa. O julgamento pelo TCE será em sessão do Pleno ou de uma das duas Câmaras do órgão.

 Temer lança campanha para defender reforma da Previdência

O atual presidente, Admar Pozzobom (PSDB), não teme que sua gestão também seja responsabilizada. Ele diz que tentou retomar a obra este ano, mas questões burocráticas acabaram atrapalhando. 

INVESTIGAÇÕES

Já o líder da bancada do PT, Daniel Diniz, não descarta pedir a abertura de comissão especial ou mesmo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação da obra parada. Ele solicitou, em nome dos outros três colegas de partido na Casa, reunião com o presidente do Legislativo para tratar do assunto.

O QUE DIZEM OS TRÊS EX-PRESIDENTES 

Sandra Rebelato (PP), presidente da Câmara em 2011 e responsável pela assinatura do contrato com a empresa vencedora da licitação e pela ordem de serviço de início da obra:

“Não recebemos nada até agora. Na época em que fui notificada sobre isso, fiz minha defesa através do Igam (instituto privado que presta assessoria a prefeituras e a Câmaras). Não estou sabendo mais nada depois disso, pois não fui notificada nem intimada sobre esse parecer. Não cheguei a fazer nenhum pagamento daquela obra, só assinei a ordem de serviço no final de dezembro. Ou seja, a ordem de serviço foi no final de 2011. E eu fui a presidente que, com um orçamento de R$ 11 milhões no ano, economizei R$ 5,4 milhões, com muito sacrifício, inclusive tranquei diárias de viagens. Para a obra, foram R$ 4,9 milhões, que era o custo na época. Entendo que foi um lapso de entendimento (do MPC). Se eu receber alguma notificação, vou me defender. Mas não teve nenhum prejuízo aos cofres públicos.”

Manoel Badke (DEM), Maneco, presidente da Câmara em 2012 e responsável pelo andamento da obra no início de sua construção:

“Não houve má-fé de minha parte e tudo o que foi assinado e autorizado teve orientação e aval técnico da assessoria legislativa da época, composta pela Procuradoria Jurídica, Secretaria-Geral e outros técnicos envolvidos. Havia, inclusive, uma comissão especial para fiscalizar a obra. Sou o maior interessado de que tudo seja investigado. Até agora não chegou nenhuma notificação, mas a hora que chegar vou entrar na Justiça com uma ação contra todos os que me induziram ao erro, se houve, e também pedir indenização por danos morais. Não sou engenheiro para entender de obra e, quanto à questão técnica, busquei assessoramento. Vou morrer com as minhas mãos limpas.”

Foto:

Marcelo Bisogno (PDT), presidente da Câmara em 2013 e responsável pelo rompimento do contrato com a empresa:

“A obra não iniciou na minha gestão. Quando iniciou, eu nem era vereador. O contrato foi assinado em 2011 e determinava que a entrega da obra seria em dezembro de 2012. Eu me elegi em 2012 e assumiu em 2013. Quando assumi a presidência, em 2013, assumiu com o ônus e o bônus, só havia 22% da obra concluídos. Recebi uma série de empenhos encaminhados em gestões anteriores e recebi a orientação jurídica, financeira e legislativa da Casa para pagar esses empenhos, uma vez que eles auferiram que a empresa tinha recursos a receber. Pedi um relatório completo de todo o histórico da oba e deparei com ela completamente atrasada, que o contrato não havia sido cumprido. Quando identifiquei que a empresa não cumpriu prazos e que tinha notificação do Ministério Público do Trabalho e uma série de problemas, eu iniciei o processo e ruptura, e rompi com a empresa em defesa do patrimônio público. Além da ruptura, apliquei uma multa à empresa. E mais, a minha gestão de presidente da Câmara em 2013 foi aprovada na íntegra, sem nenhuma ressalva, inclusive no que se refere à obra, que nunca saiu do chão. Não fui notificado de nada porque não há nada.”

 Prefeitura busca R$ 50 milhões para trocar asfalto de 40 ruas

Admar Pozzobom (PSDB), atual presidente da Câmara, que pretende assinar ainda este ano o contrato e a ordem de serviço para a empresa que vai fazer a limpeza da área e apontar o que será preciso para concluir o prédio:

“Não fui notificado de nada. A obra não teve um tijolo na minha gestão, mas a parte burocrática nunca parou. Na verdade, desde o início do ano tentei encaminhar toda a parte burocrática.”

Construção enfrentou vários problemas e ocorreu o rompimento do contratoFoto: Charles Guerra / NewCo DSM

O PROJETO ORIGINAL

– R$ 4,9 milhões foi o custo total orçado em 2011, época em que foi lançada a licitação da obra com área de 3.987,69m²
– O projeto da nova sede previa, originalmente, 26 gabinetes com 40m² cada, em cinco andares, além de auditório para 400 pessoas no térreo
– Para cada gabinete foram previstos sala de recepção, sala para assessoria, banheiros, copa/lavabo e gabinete para o vereador

O IMPASSE

– Em dezembro de 2011, a Câmara assina a ordem de serviço com a empreiteira Engeporto, de Campo Bom
– Em janeiro de 2012, a obra teve início, mas no segundo semestre a construção foi embargada por descumprimento de normas de segurança
– Em dezembro de 2012, a empreiteira foi notificada por não estar cumprindo os prazos da obra, que deveria ser entregue naquele mês
– Em janeiro de 2013, a construtora deixou o canteiro de obras e a construção não foi mais retomada
– No início de 2014, a Câmara pediu atualização de custos a engenheiros da prefeitura, que constataram alterações do projeto
– Em novembro de 2014, auditores do Tribunal de Contas do Estado avaliaram a obra
– Em 2017, após a prefeitura negar a cedência de engenheiro para avaliar a obra, a Câmara decidiu contratar empresa para fazer a vistoria, cujo processo licitatório está em andamento
–  No dia 31 de outubro de 2017, foram abertos os envelopes da licitação para contratar a empresa que fará correções na obra
– Participaram 2 empresas, a Elementhal, e Porto Alegre, e a RQP Engenharia de Santa Maria

 Preço da carteira de motorista subiu 44% acima da inflação em 10 anos

– A Elementhal questionou o valor apresentado pela concorrente, mas não se manifestou no prazo para recurso. Com isso, o processo está sendo finalizado para assinatura do contrato
– A presidência da Casa quer começar ainda este ano a correção da estrutura
– A Câmara deverá fazer outras 2 licitações: a primeira para contratar empresa para fazer correções na estrutura e, outra, para retomar a construção

 População tem 15 dias para  opinar sobre a entrada de pets em estabelecimentos

CASO NO TRIBUNAL DE CONTAS
– Após inspeção extraordinária do TCE, autorizada em sessão em de 24 de setembro de 2014, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer analisando as supostas irregularidades na contratação e execução da obra
– O relatório, um documento preliminar, sugere que seja devolvido o montante de R$ 672 mil por 3 gestores: Sandra Rebelato (R$ 8,3 mil), Manoel Badke (R$ 157 mil) e Marcelo Bisogno (R$ 507 mil)
O caso vai para o relator Iradir Pietroski, que analisará toda a documentação, o parecer do MPC e a defesa dos ex-presidentes
– Pietroski poderá sugerir o arquivamento ou andamento do caso. A decisão final caberá ao pleno do Tribunal de Contas ou a uma de suas duas câmaras