Governo encaminha PEC da CMPF ao Congresso

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), semelhante à que foi extinta em 2007. A edição extra do Diário Oficial da União publicou uma Medida Provisória assinada por Dilma com o mesmo texto encaminhado ao Congresso.

Deputado santa-mariense é a favor da volta da CPMF

Com o tributo, o governo pretende arrecadar R$ 32 bilhões em 2016. O montante cobrirá o rombo da Previdência Social. Na versão antiga da CPMF, a taxa era destinada para investimentos na área da saúde. Quando anunciou a medida, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a contribuição teria a alíquota de 0,2% e não duraria “mais do que quatro anos”.

O pacote enviado ao Congresso inclui uma medida provisória que aumenta a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital referente à venda de bens acima de R$ 1 milhão e ainda o projeto de lei que disciplina a implementação do teto do funcionalismo público. A intenção é tornar a lei mais rígida e evitar que funcionários ganhem salários acima dos valor dos vencimentos dos ministros do STF, que é de R$ 33,7 mil, pois na prática há servidores ganhando mais de R$ 100 mil mensais.

Com a medida, o governo pretende conseguir uma redução de gastos de R$ 800 milhões. Outra medida é a PEC que elimina o abono permanência, concedido aos servidores que atingem as condições de aposentadoria, mas continuam a trabalhar. O governo estimou uma redução de R$ 1,2 bilhão na despesa obrigatória com a eliminação do abono.