As opiniões de especialistas sobre as novas regras para aposentadoria

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Marcelo Camargo (Agência Brasil)
Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional,durante promulgação da PEC da reforma da Previdência

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência foi promulgada nesta terça-feira, em sessão solene do Congresso Nacional. Com a publicação da emenda no "Diário Oficial da União", o que deve acontecer nesta quarta , os novos requisitos para aposentadorias e pensões de trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos federais já estarão em vigor. A nova regra geral, igual para funcionários públicos e privados, passa a exigir idade mínima de 62 anos, para mulheres, e 65, para homens.

Na prática, quem está na ativa não cai automaticamente na idade mínima, pois entram em vigor também as regras de transição, um período de adaptação às novas exigências. Um trabalhador que complete o tempo mínimo de contribuição da regra antiga -de 35 anos de atividade com recolhimento ao INSS- para a aposentadoria nesta terça, terá o direito ao benefício, que ainda será calculado do modo antigo, mesmo que o pedido seja feito depois. Para esses segurados do INSS, são cinco as possibilidades de a aposentadoria sair antes da nova idade mínima.  A mudança divide especialistas. O Diário traz as análises e opiniões de dois advogados especialistas em Direito Previdenciário e de um economista que participou de um evento em Santa Maria, recentemente. (Com informações da Folhapress) 

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O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS

"As atualizações legislativas legislativas são absolutamente necessários para adaptar a sociedade. O que incomoda é que toda a conta vai ser paga por quem está em pior situação, que é o trabalhador da iniciativa privada, com regressão muito grande de direitos. Ela tira muito de quem já tem menos, que não tem estabilidade. Essa reforma foi para acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, porque a idade mínima já existia. Antes, existiam aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, para quem trabalha em ambiente insalubre. Se quiséssemos fazer uma reforma no mínimo digna tínhamos que pegar todos os trabalhadores brasileiros e todo mundo dar um passo atrás, mas não. Os trabalhadores do regime geral deram 10 passos para trás, os servidores públicos federais, deram dois passos para trás e os militares deram dois passos para a frente para, depois, darem um para trás. Para o servidor público mudou muito pouco porque eles já tinham passado por três reformas. Os militares vão poder se aposentar com 53, 54 anos e com 100% do salário, com paridade e equidade. É uma reforma desigual, que não tira quase nada de quem tem mais, um atentado ao direito previdenciário. Essa reforma atender a interesses das instituições. O que passou atende dois viés: fomentar a previdência privada, já que a capitalização não passou, e cortar despesa para pagar a dívida, já que o maior gasto do nosso orçamento é para pagar a dívida externa. Vai sobrar dinheiro para o governo pegar mais empréstimos e vai faltar dinheiro onde já tinha pouco. Vou citar um exemplo: A enfermeira Renata teve seu primeiro contrato em 2 de janeiro de 1995. Hoje, ela tem 50 anos e está a exatamente 50 dias da aposentadoria especial porque ela trabalha em UTI, com riscos de contaminação, riscos à sua saúde. Essa trabalhadora se aposentaria com R$ 3,5 mil em janeiro de 2020. Agora, ela vai se aposentar em março com R$ 1,7 mil ou trabalhar mais seis anos para se aposentar com R$ 3 mil. Ela contribuiu 24 anos e dez meses e agora vai ter que trabalhar 31 anos. Tinha que ter uma regra de transição mais suave. Mas é uma pancada."
Átila Moura Abella, advogado previdenciarista, diretor adjunto de Eventos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (Ibdp) e um dos fundadores do site previdenciarista.com

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"Eu discordo da afirmação de que a reforma tirou uma série de direitos. Acho que ela tirou alguns privilégios de alguns setores e de pessoas que se aposentavam muito cedo. O Brasil é um dos poucos países do mundo, ou senão o único, onde as pessoas podem se aposentar por tempo de contribuição, sem ter uma idade mínima. Isso faz com que as pessoas de classe média no país, que não são as mais pobres, tenham uma idade média de aposentadoria de 55 a 56 anos de idade. O sujeito começa a trabalhar aos 15, aos 14, e quando ela faz 55 ou 56, ele completa 35 anos de contribuição e se aposenta. E o IBGE aponta que a expectativa de vida ao nascer é 72 anos, mas a expectativa de vida desse indivíduo que chega aos 60, esse que se aposentou, é de ir aos 82. Então, se a pessoa se aposentar aos 55, isso quer dizer que ela vai ficar mais de duas décadas recebendo o benefício previdenciário, e isso é impossível. O trabalhador da ativa pensa assim "mas eu contribuí, eu estou pegando o dinheiro que eu botei". Não funciona assim o nosso sistema, que é um sistema de bicicleta, em que quem está trabalhando agora contribui para pagar a aposentadoria de quem está aposentado. E isso é impossível de se manter. O que a gente fez foi colocar uma idade mínima. E vamos combinar: eu tenho 57 anos e, pela idade média, eu estaria aposentado, e isso não faz o menor sentido. Em linhas gerais, não houve prejuízo aos mais pobres, mas a aquelas pessoas que se aposentavam precocemente, e aí está correto mudar, não é justo se aposentar aos 55 ou 50 e poucos anos, e o resto da sociedade ficar pagando 20 e poucos anos para bancar isso.

Qual o lado positivo da reforma? É que hoje, a União gasta 57% do total do Orçamento pagando benefício previdenciário. Se a gente não fizesse a reforma, daqui a pouco nós iríamos gastar 60%, depois 70%, 80%, aí nós vamos investir o quê? Só para se ter ideia, em 2020, o Orçamento bota R$ 19 bilhões para investimento, num Orçamento de R$ 1,470 trilhão. Isso dá 1,4%. Por isso que tem viaduto que cai em São Paulo, hospital que não tem esparadrapo, buraco na estrada, etc. É preciso recuperar a capacidade de investimento do setor público, e o jeito para fazer isso é gastar menos com previdência. Isso não vai ser do dia para a noite, mas o lado positivo da reforma é que, ao longo do tempo, vai sobrar mais dinheiro para investimento, e isso vai acabar fazendo com que a economia cresça um pouco mais rápido"
Marcelo Portugal, economista da UFRGS, em recente evento em Santa Maria

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Entendo que embora a reforma hoje promulgada não seja tão dura quando à proposta apresentada pelo governo, ela é extremamente prejudicial à população. As pessoas vão demorar mais para se aposentar e ganhar menos. O discurso de acabar com privilégios não se traduziu na legislação, tanto que os militares terão muitos privilégios em comparação com os civis. Servidores públicos estaduais e municipais se comparados com os trabalhadores da iniciativa privada, aqueles pelo menos tem emprego garantido. Mesmo que a notícia era de que a proposta seria para estabelecer idade mínima, outros benefícios, como a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte, também foram muito afetados sobre os valores. Se uma pessoa que contribuiu 20 anos sobre R$ 2 mil e ficou inválida ontem (segunda-feira), o benefício será de R$ 2 mil. Se for amanhã, será de R$ 1,2mil.
Jane Berwanger, advogada previdenciarista e diretora de Cursos e Eventos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (Ibdp)