Desde o início dos trabalhos na Câmara dos Deputados em 2023, nenhuma votação foi tão polêmica quanto à pauta prevista para hoje: o projeto que torna crime a divulgação de notícias falsas. A análise nesta terça-feira ocorrerá após a aprovação do requerimento de regime de urgência na semana passada, embora a contrariedade da oposição e da pressão de plataformas digitais.
A proposta da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet prevê regras e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso. O projeto, que tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB), traz medidas para preservar a liberdade de expressão, “manifestações artísticas, intelectuais ou de conteúdos satíricos, religiosos, políticos, ficcionais, literários ou qualquer outra forma de manifestação cultural”.
Um dos pontos polêmicos da matéria trata sobre a imunidade dos congressistas, que poderá ser estendida a conteúdos publicados por deputados e senadores em redes sociais e em mensagens privadas. Coordenadora executiva do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Ramênia Vieira critica essa prerrogativa estabelecida pelos próprios políticos.
“Parece uma autorização para que os parlamentares, que são grandes propagadores de desinformação, continuem usando suas redes para distribuir essa desinformação”, afirmou ela. Em outras palavras, os parlamentares estão legislando em causa própria, enquanto a responsabilização deveria ser para todos.
Outra questão polêmica envolvia a necessidade de criação de um “órgão regulador independente e autônomo” para fazer a checagem das notícias, mas acabou retirada, segundo o relator, para evitar maiores dificuldades na tramitação da matéria.
Ajustes
Excessos e polêmicas à parte, não há dúvida que é necessário uma legislação específica para combater à desinformação. Hoje, a internet é uma terra sem lei. Não se trata de tolher a liberdade de expressão, mas de responsabilizar quem estimula crimes e violência pelas redes sociais.
Recentemente, foram divulgadas muitas fakes news sobre atentados em escolas de diferentes Estados, espalhando o pavor entre alunos, pais e professores. Isso é que tem de ser criminalizado.
Claro que o projeto passará por ajustes ao longo da análise, inclusive para retirar os excessos. A votação promete ser longa e, talvez, nem se encerre hoje, prosseguindo no dia seguinte diante da complexidade do tema.
Solidariedade ao Estado gaúcho comove 
