As três denominações têm mesmo significado, ou seja, querem dizer a mesma coisa. Elas têm o objetivo de marcar uma mudança de regras e, muitas vezes, quem está promovendo essas mudanças quer registrar a sua marca e buscar uma denominação diferente. No entanto, possuem o mesmo significado. Vamos combinar que o nome é o que menos interessa, que menos causa impacto na vida das pessoas e na economia do país. Então, vamos ao que interessa. que é buscar entender o que é o novo arcabouço fiscal e suas oportunidades e riscos para todos nós e para o desenvolvimento econômico sustentável. O novo arcabouço fiscal é um novo conjunto de regras que mudam a regulamentação do chamado teto de gastos.
Objetivo
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, o objetivo é “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Base da proposta do arcabouço
Estabelece a busca do equilíbrio entre a despesa e a receita. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. Ele fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando estabilizar a dívida pública.
Possíveis efeitos no curto prazo
Muitos especialistas acreditam que podemos ter uma melhora nas expectativas dos agentes econômicos, melhorando a confiança, diminuindo as incertezas, e isso poderá refletir na redução da taxa de juros. Mas também aumenta a perspectiva do risco do país, o que não é bom para o sistema econômico.
Possíveis efeitos no médio e longo prazo
Deverá contribuir para o crescimento da economia, gerará maior oferta de crédito e controle da inflação.
Riscos para o governo
Como o arcabouço estabelece o controle dos gastos públicos, ou seja, equilíbrio entre despesa e receita, o governo corre um grande risco de não cumprir promessas de campanha e de dar continuidade a políticas públicas em função da falta de arrecadação.
Riscos para economia e setor produtivo
Como o arcabouço prevê equilíbrio nas contas públicas, para cumprir as promessas da campanha eleitoral, como investimentos em áreas sociais, o governo terá de buscar receita para atender tais gastos. Aí que mora o perigo para o ambiente econômico produtivo.
O governo não gera receita, apenas arrecada. A arrecadação tem duas origens: uma pelo aumento da produção, que é a base da tributação, outro pelo caminho mais rápido, que é o aumento da carga tributária, uma segunda via nefasta para o empreendedor e a população. Por esse motivo, estou muito apreensivo, porque poderemos ter, sim, uma reforma tributária. Porém, ao contrário do que todos desejam, ao invés de vir para simplificar e desonerar o sistema produtivo, ela deve vir para bancar o equilíbrio fiscal, pelo viés de aumento de arrecadação e não pelo controle de gastos.
E como já vimos num passado nem tão remoto do nosso país, talvez estejamos abrindo a porta para a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), uma contribuição social da União Federal criada com caráter provisório, entre outras. Novamente, será a população pagando a conta dos descontroles da gestão publica.
