Justiça concede liminar ao MP em ação que cobra dívida com a Casa de Saúde

Foto: Renan Mattos (Diário)

A Justiça Estadual atendeu parcialmente o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) na Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível e Cidadania de Santa Maria, no início do mês passado, que pede que o governo do Rio Grande do Sul salde a dívida com o Hospital Casa de Saúde - em torno de R$ 1,7 milhão.

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Na decisão, do dia 22 de dezembro, a Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência determinando ao Estado que " pague ao Hospital Casa de Saúde os valores necessários à contratação de médicos pediatras para trabalharem na maternidade e despesas necessárias ao regular o funcionamento do atendimento obstétrico e pediátrico".

Com isso, o governo estadual deverá pagar pontualmente, até o último dia do mês, as parcelas mensais de R$ 87 mil referentes à complementação referida, e os incentivos estaduais constantes do contrato, "sob pena de sequestro de valores", cabendo ao MP fiscalizar o cumprimento da decisão, bem como informar à Justiça caso haja o descumprimento.

No despacho, a juíza de direito que concedeu a liminar encaminhou, ainda, o processo para 1ª Vara Cível, Especializada em Fazenda Pública (retirando o processo do Juizado da Infância e Juventude).

- O Estado foi intimado e tem que cumprir a decisão. Ainda cabe recurso, o governo estadual tem o prazo processual, mas ele foi citado e intimado. Enquanto o processo está em curso, está valendo a decisão da Justiça, eles têm de cumprir - destacou o promotor Fernando Chequim Barros, que assina a ação.

SUPERLOTAÇÃO 
No documento, a Justiça cita o fato de que a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal do Hospital Universitário de Santa Maria (Husm) interromper o serviço constantemente em função da superlotação, situação que estaria sendo agravada com a realizando de partos em baixo número pela Casa de Saúde, pelo fato de dispor de apenas um pediatra.  

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Assim sendo, a decisão demonstra a "necessidade de contratação de mais médicos pediatras para a maternidade do Hospital Casa de Saúde voltar a funcionar em plena capacidade e, dessa forma, evitar a superlotação do Centro Obstétrico do Husm", diz o despacho.