Dois projetos visam direcionar recursos para emendas parlamentares no orçamento 2020 da Câmara

Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)

As comissões da Câmara de Vereadores discutiram, nesta semana, dois projetos que visam direcionar recursos para emendas parlamentares no orçamento do ano que vem. Na terça-feira, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) se reuniu com a comissão especial que analisa a inclusão da proposta de autoria do vereador Vanderlei Araújo (PP), que cria o orçamento impositivo para os 21 vereadores, no Regimento Interno, por meio de um projeto de resolução. Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer contrário ao projeto de lei do petebista Ovídio Mayer, Dr. Ovídio, que destinava as sobras anuais de recurso da Câmara para emendas.

Aprovada no ano passado, a iniciativa de Araújo foi uma legislação adaptada da Constituição Federal para a Lei Orgânica do município. Agora, o texto passa por análise da COF para ser incluída também no regramento do Legislativo. Segundo o autor, o projeto ainda pode passar por ajustes, como o destino das emendas.

- Além da verba para a saúde, os outros 50% têm que ser direcionados para escolas, praças, lombadas, ginásios, etc., e isso vai ser colocado no papel - afirma Araújo.

Se as emendas impositivas já estivessem em vigor, cada vereador teria mais de R$ 200 mil para aplicar em 2019. A comissão tem em torno de 60 dias para apresentar o texto final. As reuniões ocorrem todas as terças-feiras, às 9h, na Câmara.

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SOBRAS

Ainda no ano passado, o vereador Ovídio apresentou projeto parecido, que foi retirado e retomado neste ano. A proposta determina que a verba anual que não for gasta pela Câmara permaneça no Legislativo e seja dividida entre os vereadores para elaboração de emendas.

Na terça, a CCJ analisou a proposta e deu parecer desfavorável, por considerá-la inconstitucional ao definir o rumo de um orçamento que não pertence ao Legislativo, mas, sim, ao município. O Diário tentou falar com o vereador, mas ele não pôde atender. Ovídio tem sete dias para levar um recurso ao plenário e tentar seguir com a tramitação.

EM BUSCA DE RECURSOS

Projeto de emendas impositivas aprovado no ano passado, de autoria do vereador Vanderlei Araújo (PP) 

• Passa a valer a partir de 2020
• Prevê que o valor destinado ao Legislativo será de 1,2% da receita corrente líquida do município do ano anterior
• Metade desse montante será destinado para a área da saúde de forma obrigatória
• Se as emendas impositivas já estivessem em vigor desde o ano passado, cada parlamentar teria, em 2019, mais de R$ 200 mil para serem aplicados

Projeto de lei, de autoria do vereador Ovídio Mayer (PTB), Dr. Ovídio

• As sobras anuais de recurso da Câmara de Vereadores seriam convertidas em emendas parlamentares
• O destino da verba ficaria a critério de cada parlamentar
• O Executivo seria responsável por executar as emendas
• Proposta foi apresentada no ano passado, mas foi retirada e retomada agora no Legislativo
• A Procuradoria Jurídica da Câmara considerou o texto inconstitucional e apresentou parecer contrário
• A CCJ apresentou, na terça-feira parecer contrário à proposta de Ovídio, alegando, também, que o texto é inconstitucional