Empresas podem destinar parte dos impostos na segurança pública

Foto: Luiz Chaves (Palácio Piratini/ divulgação)
Regulamentação da lei foi na manhã desta terça-feira

O governador do Estado, José Ivo Sartori (MDB) assinou, na manhã desta terça-feira, o decreto que regulamenta a Lei de de Incentivo à Segurança Pública, aprovada em agosto pela Assembleia Legislativa e sancionada em setembro. A lei prevê que a busca de recursos junto da iniciativa privada na compra de equipamentos para a segurança pública. 

De acordo com a proposta, as empresas poderão destinar até 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública como "veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento". 

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De acordo com a matéria, as instituições estaduais de segurança pública vão formular os projetos, que passam pelo aval de um Conselho Técnico e da  Secretaria Estadual de Segurança, e se aprovados, poderão captar recursos junto das instituições. A lei prevê, ainda, que a captação de recursos não ultrapasse 0,8% do total arrecado pelo ICMS. 

Além disso, os doadores terão de repassar mais 10% do valor compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança, criado em janeiro deste ano, para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária, como na erradicação das drogas, inclusão social, formação e desenvolvimento do indivíduo, criação de uma cultura da paz, entre outros.

O Rio Grande do Sul é pioneiro com a regulamentação de uma lei como essa: 

- Em um país onde a insegurança se constitui em uma tragédia, não existe nenhuma verba constitucionalmente determinada para a Segurança Pública, como existe para a Saúde e para a Educação, por exemplo. Além disso, temos leis de apoio e incentivo ao Esporte, à Assistência Social e à Cultura, mas até hoje não tínhamos uma lei de incentivo à Segurança Pública. Essa é a primeira lei e servirá de exemplo - disse Cezar Schirmer durante a reunião de regulamentação, secretário estadual de Segurança Pública.