Regulamentação da Lei da Kiss está pronta

A minuta do decreto que regulamentará a nova legislação estadual de prevenção contra incêndio, a chamada Lei da Kiss, está pronta. O Grupo de Trabalho da Casa Civil, responsável por elaborar as regras de como será aplicada e fiscalizada a lei, concluiu o texto com pelo menos 45 resoluções e encaminhou ao Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio. O decreto passa a valer assim que for publicado pelo governo do Estado.

O conselho é formado por profissionais de engenharia e arquitetura, entre outros, e foi criado para dar consultoria. O grupo tem reunião marcada para o dia 28, quando deve emitir um parecer sobre a minuta. Depois, a regulamentação volta para o Grupo de Trabalho, que pode alterar o texto ou não.

A publicação do decreto não tem data definida, mas pode ocorrer ainda em setembro, quando o incêndio na boate Kiss, motivador da mudança na legislação, completará um ano e oito meses. Uma pesquisa feita a pedido do Diário mostra a opinião dos santa-marienses sobre a tragédia. Uma das respostas mostra que 66,7% dos entrevistados deseja que o prédio onde funcionava a boate vire um memorial (leia na página 15).
A maioria das cidades gaúchas aguarda a regulamentação para adequar as legislações municipais, segundo a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).

_ Os municípios não estão emitindo licenças, porque as leis municipais não estão de acordo com a nova lei estadual _ disse Esteder Jacomini, assessor jurídico da Famurs.

Por enquanto, sem autuações

Enquanto isso, os bombeiros não podem autuar e nem multar casos de irregularidades. Os profissionais continuam analisando os Planos de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCIs) e liberação de alvarás. Eles podem interditar locais que não cumpram as exigências, mas estão impedidos de aplicar as penalidades. Isso porque a lei traz as penalidades, mas não traz os tipos de infrações.

Menor rigor na legislação preocupa

Pelo menos quatro pontos modificados da nova legislação estadual são apontados como polêmicos pelo Ministério Público. Entre eles, a possibilidade de os municípios emitirem alvarás provisórios de funcionamento para locais de menor risco antes do alvará definitivo dos bombeiros.

A permissão foi incluída em julho deste ano, quando a lei 14.376, sancionada em dezembro de 2013, passou por diversas alterações. A mudança divide opiniões. Para familiares de vítimas da tragédia, a flexibilização abre uma brecha perigosa.

_ Se o Estado não está preparado para fazer com que as coisas funcionem, ele precisa se preparar e não ficar abrindo exceções _ disse Jorge Luis Malheiros, integrante do Núcleo Missões, entidade que reúne parentes de vítimas da boate Kiss na Região das Missões.

O promotor Maurício Trevisan, que é da comissão do MP que acompanha a mudança na legislação, teme que o alvará provisório vire permanente, já que a lei não estabelece prazo para provisório. O deputado estadual Adão Villaverde (PT), que presidiu a comissão especial de atualização da lei, é contra:

_ Pode colocar em risco a vida dos ocupantes dos imóveis licenciados. Mas foi resultado de enorme pressão de prefeitos e outras entidades empresariais e comerciais, também baseada em uma decisão judicial que permite aos municípios expedir alvará de funcionamento sem a apresentação do alvará feito pelos bombeiros.

Já especialistas da área técnica acreditam que a medida não traz redução de exigências, mas apenas uma desburocratização. Mesmo com a mudança, em Santa Maria, a prefeitura garante que não está emitindo alvarás provisórios.

ENTENDA AS ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL

- A nova lei de prevenção contra incêndios, Lei da Kiss (Lei Complementar 14.376), foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Tarso Genro (PT) em 26 de dezembro de 2013
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