Políticos e especialistas acreditam que Lei da Kiss não foi flexibilizada com as alterações

Na tarde de terça-feira, a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou cinco emendas que modificam a Lei Estadual 14.376, de 26 de dezembro 2013, conhecida como Lei Kiss. As alterações foram solicitadas, principalmente, por entidades empresariais e de classe, relacionadas à construção civil. Segundo essas entidades, a legislação estaria impedindo o trâmite de certos projetos. Com a exclusão de estabelecimentos de pequeno e médio porte e de médio risco de incêndio de algumas das exigências de segurança a incêndio, a primeira conclusão é que a legislação ficou mais amena em relação à segurança. Porém, conforme entidades consultadas pelo Diário, agora, será possível aplicar com rigor a medida, sem impor barreiras altas demais para atividades comerciais, culturais e de entretenimento.

Uma das mudanças é a eliminação do trecho da lei que previa a obrigatoriedade da contratação de seguros de responsabilidade civil pelos estabelecimentos que abrigassem um certo número de pessoas. De um lado, exigir a contratação de seguradoras colocaria mais um ente fiscalizador no processo de liberação dos estabelecimentos. De outro, a exigência é cara, e poderia inviabilizar certos negócios, principalmente em cidades menores.

Entre os pontos que pretendem aumentar a segurança dos frequentadores de estabelecimentos públicos e não foram alterados está a inclusão de mais quatro critérios para definir as medidas de prevenção aos dois já existentes. Assim, além da área e altura das edificações, serão levados em conta uso e ocupação do ambiente, número de pessoas, controle de fumaça e carga de incêndio.

Para Rosana Oppitz, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, o mais importante é a união de diferentes setores para a discutir a legislação:

- Com a aprovação da Lei (a versão anterior) o mais importante é que ficou definido o conselho, que é composto por uma série de entidades, e que deve discutir uma série de questões técnicas para fazer melhorias na lei. Ainda há uma série de coisas para aperfeiçoar, e há muitas propostas que ainda virão, mas, agora, o mais importante, é o conselho se reunir e conversar. Os bombeiros estão cheios de propostas para serem encaminhadas como sugestões. Também é importante ficar atento à lei nacional, que deve vir com mais pontos importantes.

Lei federal poderá aumentar o rigor das exigências

Para o deputado Jorge Pozzobom (PSDB), algumas normas derrubadas da lei estadual poderão ser obrigatórias na lei federal, que tramita no Congresso, com o mesmo tema. Para ele, conforme a legislação for sendo aplicada e cobrada por bombeiros e prefeituras, poderá ser necessário revisar as normas.
- Problemas da lei original ocasionaram liminares que impediram partes da lei. Por isso, é bom rever, no futuro, se as atuais alterações são aplicáveis - diz o deputado.

O deputado Adão Vilaverde (PT), que presidiu a comissão especial formada na Assembleia Legislativa (AL) para revisar a legislação de prevenção a incêndio, acredita que o mais importante, agora é colocar a lei em prática, o que depende da regulamentação:

- Os fundamentos da lei original não foram abalados. Soubemos aliar responsabilidade, para colocar a proteção à vida em primeiro lugar, e bom senso, para dar operacionalidade à fiscalização e ao funcionamento das empresas.

A legislação também prevê a composição de um conselho estadual de proteção contra incêndio, formado por membros do governo e de entidades de classe, que atuará na regulamentação da lei. A previsão é que esse processo termine em um mês.

As mudanças

Veja abaixo os principais pontos da legislação contra incêndio, incluindo os pontos alterados ontem:

- Em estabelecimentos classificados com baixa carga de incêndio, deve haver vistoria dos bombeiros de 3 em 3 anos. Até o ano passado, essa vistoria era anual e a mudança deve liberar os bombeiros para fiscali"