PLURAL: aborto legal e seguro no Brasil

Suelen Aires GonçalvesSocióloga e professora universitária

O debate sobre o aborto legal e seguro no Brasil esteve em evidência na imprensa e na sociedade nas últimas semanas. E apresenta-se em diferentes perspectivas, desde a defesa da realização do aborto aos casos contrários, mesmo nas situações previstas em lei no Brasil. Nossa coluna da quinzena dedica-se à reflexão a respeito da necessidade de um diálogo franco, com o qual o aborto deveria ser tratado, afinal, é uma questão de saúde pública no país.

Direitos

Nosso código penal, segundo o artigo 128 de 1940, não pune o aborto praticado por intermédio médico em casos de gravidez fruto de violência sexual, ou seja, estupro; quando a gravidez impõe risco de vida para a mulher.

Já em 2012, através da través da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (ADPF 54), o Supremo Tribunal Federal (STF) adiciona o aborto legal e seguro em casos quando o feto é anencéfalo, ou seja, quando há má formação do cérebro.

Tivemos o caso de criança menor de 14 anos, onde é previsto legalmente que, independentemente da relação sexual ter sido consentida ou não, ou se houve violência explícita ou não, tem direito ao aborto legal, já que o caso é considerado estupro de vulnerável. E, neste caso ,verificamos inúmeras violações do direito ao aborto legal. Desde a negativa no atendimento no Hospital Universitário até o sistema de justiça que violou direitos com a postura da magistrada ao sugerir que a criança “aguentasse mais um pouquinho” , uma gestação que estava colocando a vida da mesma em risco.

Disputas

Estamos diante de um contexto de retirada de direitos da população brasileira como um todo, sobretudo, nos direitos conquistados pelas mulheres no Brasil, principalmente aos direitos sexuais e reprodutivos. Concomitantemente, contamos com uma desarticulação de políticas públicas e de disseminação de discursos de ódio e contrários aos direitos das mulheres. E a disputa se dá na sociedade, no poder Legislativo e no Judiciário. Parece óbvio, mas o óbvio também precisa ser dito: “criança, não é mãe”.

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