CNH do Brasil: governo oficializa mudanças para obtenção de carteira de habilitação

O governo federal oficializou, nesta terça-feira (9), as novas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A cerimônia no Palácio do Planalto marcou a regulamentação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, na avaliação do governo, moderniza e simplifica o processo, reduz custos e amplia o acesso, especialmente para quem depende da habilitação para entrar no mercado de trabalho.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida representa mais do que o barateamento do processo.
— Estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude no direito que eles têm que ter — defendeu o presidente.

Lula destacou que muitos brasileiros deixavam de tirar a habilitação por não terem condições financeiras.

— Custava R$ 4 mil para tirar uma carteira. Quem é que tem R$ 4 mil? Para o povo, é o seguinte: ‘Se sobrar do salário, eu faço. Se não sobrar, não faço’. A competição é sempre essa: comer ou fazer o que tem que fazer. E a opção é sempre a mesma: comer. É a opção correta, mas estamos mudando isso — afirmou Lula, que também ressaltou que a mudança permitirá que trabalhadores hoje na informalidade possam se regularizar.

"O antigo modelo tinha falido"

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a decisão deve beneficiar cerca de 100 milhões de brasileiros, entre quem já tem CNH e quem deseja tirar a habilitação.

— É uma decisão politicamente muito forte, que moderniza, simplifica e barateia a carteira nacional de habilitação para o povo brasileiro — disse. 

Segundo ele, a demanda por formação de condutores estagnou nas últimas semanas porque a população aguardava a redução de custos. O ministro afirmou que a queda nos preços deve ser sentida em até 80% dos estados brasileiros.

Um dos argumentos mais citados pelo ministro é que, além do barateamento do processo para obtenção da carteira, a medida irá melhorar a segurança do trânsito a partir da formação de motoristas e motociclistas que dirigiam sem o documento:

— Temos até 20 milhões de condutores dirigindo sem carteira, especialmente motociclistas. Esses são os mais vulneráveis. No Brasil, quando checamos o CPF de um cidadão que tem uma moto e depois se verifica se esse CPF possui CNH, observamos que 54% não tem. Em alguns estados brasileiros este número chega a 70%. Isso demonstra que esse antigo modelo tinha falido. As pessoas mais pobres não tinham mais condição de ter uma Carteira Nacional de Habilitação. O trânsito vai melhorar, porque o cidadão que já estava dirigindo, agora vai dirigir habilitado — argumentou.

Renan Filho detalhou que o novo modelo permitirá formação mais acessível e menos burocrática, sem eliminar o papel das autoescolas, que continuam habilitadas a oferecer cursos.

Benefício ao bom condutor

O ministro dos Transportes também afirmou que uma das principais mudanças previstas na medida provisória é a criação de um benefício direto aos motoristas que não cometem infrações. Segundo ele, o país tinha um sistema que apenas punia, sem oferecer qualquer estímulo positivo. 

— O Brasil só penalizava o condutor. (Se cometer infrações) o motorista leva pontos e perde a carteira. Mas qual é o benefício para o cidadão que não comete infração de trânsito? Que é bom condutor? Nunca houve — defendeu.

Renan Filho explicou que a nova regra acaba com a exigência de renovação presencial da CNH para quem não tiver pontos no documento, permitindo que o processo seja automático. 

Setor de transporte vê impacto direto na empregabilidade

O presidente daConfederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, disse que a medida atende duas necessidades simultâneas:

— A apresentação da CNH do Brasil representa muito mais do que uma atualização regulatória. É uma medida estratégica para conectar duas necessidades fundamentais do país: a geração de emprego e renda e a qualificação de profissionais para o setor do transporte — afirmou.

Costa destacou o déficit de motoristas no país, que chega a 55% em alguns segmentos, e disse que o modelo antigo afastava trabalhadores.

— A dificuldade de acesso à habilitação sempre foi um impeditivo para milhares de brasileiros que desejam trabalhar. Ampliar o acesso à CNH com qualidade e responsabilidade significa aumentar a empregabilidade e fortalecer toda a cadeia produtiva do transporte — avaliou.

Principais mudanças

Com a regulamentação, passam a valer:

Abertura do processo

• Pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), que passará a ser chamado CNH do Brasil.

Curso teórico

• Passa a ser totalmente gratuito e digital pelo novo aplicativo CNH do Brasil.
• Candidatos que preferirem ainda podem estudar presencialmente em autoescolas.

Aulas práticas

• Carga mínima reduzida de 20 para 2 horas.
• Podem ser feitas com autoescolas, instrutores autônomos credenciados ou com veículo próprio.
• Candidato contrata apenas as horas que julgar necessárias.

Provas

• Teórica e prática continuam obrigatórias e presenciais.
• Exame médico e coleta biométrica seguem nos Detrans.
• Reprovados na prova prática terão direito a novo teste gratuito.

Instrutores autônomos

• Serão padronizados, credenciados e fiscalizados pelos Detrans.
• Integração com o aplicativo permitirá acompanhamento das aulas.
  

Benefício ao bom condutor

• Quem não tiver infrações no período anterior à renovação terá renovação automática e gratuita da CNH.

Medida passa a valer imediatamente

A publicação no Diário Oficial da União ocorre ainda nesta terça-feira (9). Todas as mudanças entram em vigor em seguida.

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, e 30 milhões têm idade para obter o documento, mas não o fazem principalmente por não conseguirem arcar com os custos, hoje estimados em até R$ 5 mil, a depender da região.

Com o novo modelo, o governo espera reduzir a informalidade, aumentar a segurança no trânsito e abrir caminho para que mais trabalhadores tenham acesso a oportunidades de emprego.