OPINIÃO: A crônica de uma mordida anunciada

Nesta imensa e estranha terra brasilis – depois de longo e tenebroso período no qual, em matéria tributária (é o objeto do texto), leis ordinárias afrontavam impunemente a constituição e esta era outorgada pelos governantes de plantão, em que decretos-leis tinham força de leis complementares (na hierarquia das normas legais, as leis complementares à constituição situam-se entre a lei maior e as leis ordinárias) e em que normas regulamentares infralegais, como portarias e instruções normativas se sobrepunham à lei –, reestabelecida a normalidade democrática (não tão normal em nosso caso), depois de muitos conflitos levados ao Judiciário, que os dirimiu de forma soberana, esgotou-se o vezo tirânico da imposição tributária ao arrepio dos princípios fundamentais norteadores da organização civilizada do Estado e da sociedade.

OPINIÃO: Pacto por onde vivemos

De outra parte, barradas as possibilidades alheias à vida democrática de imposição de tributos, era de se esperar que o país conduzisse seu sistema tributário à modernidade, simplificando-o e tornando-o mais justo do ponto de vista fiscal. Por isso, há décadas, estudiosos do tema e tantos quantos militam profissionalmente na área falam em e de reforma tributária, sob os mais variados ângulos pelos quais é possível analisar o tema e, obviamente, sob os diversos olhares resultantes da conformação político-ideológica de quem se posiciona sobre a questão.

Abstraídas as questões de política e econômica resultantes desses olhares, é indiscutível a necessidade de que se simplifique nosso sistema tributário, constituído de emaranhado legislativo só compreensível por quem muito se dedicar a estudá-lo. Faço esta afirmação com a consciência crítica de quem é Procurador da Fazenda Nacional há 24 anos.

OPINIÃO: Engrenagem cultural

Além disso, não tenho qualquer dúvida quanto a tal necessidade, é imprescindível e urgente que se faça mais justa a distribuição da carga tributária, que, ao contrário de que sustentam muitos empresários e outros tantos afinados com pensamento (neo)liberal, não se caracteriza pelo excesso apontado. 

O nó górdio da carga tributária brasileira – em outra oportunidade, se necessário, trarei dados comparativos com outros países desenvolvidos e em desenvolvimento – é sua injusta distribuição, na medida em que, onerando mais o consumo e o trabalho (a renda dos assalariados é proporcionalmente mais onerada que os lucros e dividendos dos proprietários de empresas), acaba por onerar quem menos pode suportá-la e agravando menos quem mais pode – os detentores de renda e patrimônio – e que, portanto, mais deveriam pagar.

OPINIÃO: Quem tem boca vai a Roma

Óbvio que este é um assunto que desperta paixões e que possibilita análises e interpretações variadas quanto ao papel do Estado e aos meios de consecução de seus objetivos primaciais e que, no mínimo por isso, mereceria análise mais vagarosa. Este, todavia, não é o desiderato deste pequeno artigo, escrito com o propósito de, simplesmente, chamar a atenção para uma característica comum aos nossos governantes: toda vez que uma autoridade da República falar em reforma tributária, como aconteceu nas semanas passadas, devemos preparar o bolso porque, certamente, como se viu sexta-feira, virá ¿mordida¿ fiscal.