Ministério Público investiga situação das casas e liberação de licenças

Para saber, de fato, qual é a realidade do município em relação à segurança e à fiscalização nos estabelecimentos, o Ministério Público instaurou um inquérito civil. A base foi um procedimento administrativo aberto nos dias seguintes ao incêndio na Kiss.
No decorrer do ano passado, o MP ouviu, os então secretários municipais e servidores das pastas de Proteção Ambiental, Controle e Mobilidade Urbana e Saúde (Vigilância Sanitária) e o comandante do 4º Comando Regional de Bombeiros, e decidiu que era necessário "verificar se houve evolução na política de segurança e fiscalização públicas, após o ocorrido na boate Kiss em janeiro de 2013." Assim como obter mais informações sobre a expedição de alvarás e respectiva fiscalização nos estabelecimentos.

O promotor Maurício Trevisan, que também conduz inquérito civil por possível improbidade administrativa por parte de secretários e servidores municipais, pediu informações à prefeitura e aos bombeiros, em 11 de abril deste ano, sobre a atual situação de cada um dos locais de reunião de público da cidade, quanto às licenças sanitária e ambiental (de operação) e quanto aos alvarás de localização e dos bombeiros. Pelas respostas enviadas pelos dois órgãos, que constam no inquérito, muitos continuavam, no final de maio deste ano, com alguma pendência.

INVESTIGAÇÃO

O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar se houve evolução na política de segurança e fiscalização públicas, após o ocorrido na Kiss. Além disso, o MP quer mais informações sobre a expedição de alvarás e a fiscalização nos estabelecimentos. Confira as respostas dos órgãos públicos a algumas das perguntas feitas pelo MP*:

À prefeitura:

Qual a secretaria municipal é responsável pela emissão e cassação do alvará de localização e qual exerce a fiscalização?

_ A emissão é feita pela Secretaria de Finanças, assim como a cassação, quando informada pela fiscalização ou bombeiros de alguma condição restritiva ao funcionamento. Já a fiscalização é feita pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Qual a forma e a periodicidade com que os estabelecimentos são fiscalizados?

_ São vistoriados para a expedição de alvará de localização e são fiscalizados anualmente pelo Desenvolvimento Urbano

Em média, qual o tempo de tramitação para obtenção de alvará de localização?

_ Não há prazo exato para o trâmite entre os setores

Quantos servidores há em cada uma das secretarias envolvidas para realização de vistorias e, depois, para a fiscalização dos estabelecimentos?

_ A Finanças possui 4 fiscais para vistorias referentes à expedição do alvará a de localização

_ Não consta resposta no ofício enviado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano

O número de funcionários é suficiente para atendimento em tempo razoável?

_ Segundo a Finanças, sim

O município expede alvarás provisórios?

_ Não são expedidos alvarás de localização provisórios, apenas alvarás para microempreendedores individuais

Aos bombeiros:

Qual o tempo de tramitação de um PPCI (exame, vistora e expedição), estando tudo certo com o processo?

_ Para análise do PPCI é de 30 a 35 dias, para vistoria entre 15 e 20 dias e para revisão e expedição do alvará entre 10 e 15 dias, estão tudo correto

Qual o número de bombeiros para exame e para vistorias?

_ No Setor de análise, 6 bombeiros, e na vistoria, 11 bombeiros

Número é suficiente para atendimento da demanda em tempo razoável?

_ Sim

A nova lei estadual contra incêndios está sendo aplicada pelo Corpo de Bombeiros a casos já existentes ou somente a casos novos protocolados?

_ Casos antigos são notificados para adequação devido às mudanças trazidas pela nova l"