Gilmar Mendes decide que recursos para Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos

Neste domingo,18, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros poderão ser excluídos do limite do teto de gastos. Mendes afirmou que os recursos para o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

Pela decisão, a verba necessária para pagar a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o benefício) e R$ 600 (extensão do valor atual para o ano que vem) deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto.

– Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos –  diz um trecho da decisão de Mendes.

Outro ponto destacado pelo ministro é que a própria lei do teto já continha instrumentos capazes de permitir a abertura de espaços fiscais para cumprir ‘responsabilidades sociais’ do Estado. Na decisão, Mendes diz ainda que o dinheiro para o custeio de programas de renda básica no país em 2023 deverá vir da diferença entre o total de precatórios pagos e expedidos pelo governo.

A deliberação atende um pedido do partido Rede Sustentabilidade que integra a base do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida, diminui a dependência da próxima gestão na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição pelo Congresso Nacional

– Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros! – disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no Twitter.

O senador Renan Calheiros também comemorou na rede social: “O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes”.

Congresso

A decisão foi tomada em meio a dificuldades do governo eleito para aprovar a PEC da Transição na Câmara dos Deputados. Além da verba para o pagamento do auxílio, o texto já aprovado pelos senadores, também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos. A expectativa é que os deputados votem o texto ainda esta semana no plenário da Casa.

A proposta aprovada no Senado estabelece que o novo governo terá 145 bilhões de reais para além do teto: 70 bilhões serão para custear o benefício social de 600 reais com um adicional de 150 reais por criança de até seis anos. A proposta também abre espaço fiscal para outros 23 bilhões de reais em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.

Na Câmara, parlamentares defendem que o texto tenha validade de um ano. Outra alteração que está em discussão é um valor ainda menor do que o aprovado no Senado, que reduziu o valor de teto de R$ 175 para R$ 145 bilhões.

*Com informações da Agência Brasil