Fase questiona critério de internação de adolescentes infratores

Administrar a superlotação não é o único desafio que o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Santa Maria tenta enfrentar – na sexta-feira, a instituição tinha 81 internados para as 40 vagas existentes. A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) e especialistas da área de segurança pública questionam o critério de internação que vem sendo utilizado para encaminhar adolescentes infratores à instituição.

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Mesmo projetando a construção de um novo prédio na cidade com mais vagas (90), para a Fase, a reavaliação do critério de internação que vem sendo adotado pelo Ministério Público e pelo Judiciário ajudaria a desafogar as unidades – a superlotação é uma realidade em todo o Estado.

– Por lei, a Fase deveria atender o adolescente com perfil penal mais agravado, ou seja, aquele que cometeu um homicídio, um latrocínio (roubo com com morte), um atentado violento ao pudor ou roubo mais violento. Nossas unidades trabalham acima da capacidade porque somos reféns de sentenças que determinam a internação de adolescentes sem esse perfil. Hoje, 35% dos adolescentes que ingressam no sistema socioeducativo gaúcho não têm o perfil, o que debela nossa capacidade de receber esses adolescentes com qualidade. Ou seja, de cada 100,35 deveriam estar cumprindo outro tipo de medida que não a internação – argumenta o presidente da Fase, Robson Luis Zinn.

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A realidade, em Santa Maria, é um pouco diferente. Por aqui, a maioria dos que estão no regime fechado cometeu atos infracionais graves. Apenas três estariam entre os que poderiam ter recebido medida mais leve. As opções para esses três, segundo o gestor, poderiam ser a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida e a internação compulsória para desintoxicação e tratamento.

Foto: Cahrles guerra / New Co

Todas essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, o que ocorre, na prática, é que adolescentes que cometeram atos de menor gravidade acabam sendo internados no mesmo sistema em que estão autores de atos mais graves, causando uma distorção no propósito de reeducar e superlotando as unidades. De acordo com a Fase, em três anos, o número de adolescentes internados no sistema socioeducativo gaúcho cresceu mais de 50%.

– Não existe investimento público que vai dar conta de tamanho volume de internação. Daí, perdemos a qualidade de atendimento, porque um adolescente que cumpre medida por furto ou por receptação é misturado com um que cometeu latrocínio, homicídio ou atentado violento ao pudor – lamenta Zinn.

Foto: Cahrles guerra / New Co

CASAS DA JUVENTUDE SÃO ALTERNATIVAS

O coordenador do Núcleo de Segurança Cidadã da Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma), Eduardo da Cunha Pazinato, também acredita que medidas em meio aberto, desde que, com acompanhamento de Organizações Não-Governamentais (ONGs) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), conveniadas com o município, teriam melhor resultado na reeducação e reinserção dos adolescentes infratores.

– Tem um primeiro elemento que é uma mudança cultural necessária, inclusive, no segmento de Justiça: Ministério Público e Poder Judiciário. Segundo, fortalecer junto ao município uma parceria e uma rede de atendimento, principalmente, no cumprimento de medidas em meio aberto – pondera o especialista.

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Pazinato diz que é favorável a abertura de novas vagas, mas argumenta que, ao mesmo tempo, existe a necessidade de repensar a lógica do encarceramento, com a promoção de penas alternativas e políticas de prevenção, que têm efeito a médio e longo prazos. Ele cita um projeto que está sendo implementado pelo governo do Estado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e em convênio com organizações civis em Porto Alegre, Alvorada e Viamão. Ao todo, as cidades terão seis casas da juventude. São espaços onde adolescentes e jovens terão atividades educativas no turno inverso ao escolar, oficinas culturais, restaurativas e de mediação de conflitos e encaminhamento para o mercado de trabalho. Para Pazinato, "é um projeto que a prefeitura poderia replicar em Santa Maria".

Foto: Cahrles guerra / New Co

O prefeito Jorge Pozzobom disse que está em elaboração um projeto de lei que permita ao município firmar convênios com organizações da sociedade civil a fim de desenvolver iniciativas como essa da Região Metropolitana. Ainda assim, o município terá de captar recursos, já que não há verba no orçamento.