Falta d'água pode render multa de até R$ 50 mil por dia para a Corsan

Foto: Pâmela Rubin Matge (Diário)
Minuta foi apresentada na manhã de quarta-feira

Moradores de qualquer bairro ou distrito de Santa Maria estão aptos a enviarem sugestões e consultarem documentos, anexos e planilhas da minuta do contrato entre a prefeitura e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), desde a manhã desta quarta-feira. O documento, que dispõe de exigências inéditas e que já foi disponibilizado à comunidade, está fixado no topo do site institucional do governo. O texto foi finalizado na última terça-feira e apresentado em uma coletiva à imprensa, na manhã de quarta, no Centro Administrativo Municipal.

A prévia do documento deixa explícito, conforme mencionado pelo prefeito Jorge Pozzobom, e reiterado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), duas grandes marcas da renovação contratual, que venceu no final de 2016: a solução de problemas da população em relação à Corsan e mais rigor na aplicação de multas. Pudera. Foi reservado o período de um ano, três meses e 28 dias para se chegar às 52 cláusulas e demais anexos distribuídos em 66 páginas de contrato (o último, tinha apenas nove páginas).

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_ O contrato é um simbolismo de respeito à dignidade das pessoas. As pessoas não podem ficar sem água quatro dias, sem qualquer aviso e sem a divulgação das intervenções. Temos multas pesadas e rigorosas, mas eu não quero multar a Corsan. Quero que os serviços sejam cumpridos. Terá multa de até R$ 50 mil por dia devido à falta d'água ou a buracos _ afirma Pozzobom.

O prefeito refere-se, especificamente, ao artigo quinto, da cláusula 12, que dispõe que "... Fica convencionado entre as partes que sempre que uma ou mais ligações sofrerem com descontinuidade do serviço de fornecimento de água, a Corsan terá o prazo de 24 horas , a contar do registro da reclamação para plena regularização do serviço; Caso cinco ou mais ligações fiquem mais de 24 horas sem o fornecimento de água ( ...) incidirá multa de 0,05% do faturamento bruto da Companhia no último mês anterior à infração, além de multa diária de R$ 50 mil reais."

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A procuradora geral do município, Rossana Boeira, ressalta:

_ O município vai exigir que a Corsan seja muito mais profissional do que vem sendo, sob pena de penalizações severas. Mas, mais que rigor nas multas, o contrato detalhou muito bem as obrigações da Corsan.

O acordo contará, ainda, com a atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), com o objetivo de assegurar a adequada prestação dos serviços, bem como a criação de uma Câmara de Julgamento Sumário, que atuará no caso de rescisão do contrato. Segundo Pozzobom, o grupo será composto por um técnico do Crea, um técnico do CAU-RS e um advogado indicado pela OAB-RS. Havendo o descumprimento contratual por parte da Corsan, a multa é de R$ 200 milhões.

Outra novidade é a criação de uma superintendência de saneamento, vinculada à PGM. O departamento contará com um canal de atendimento à população, mais ainda não foi definido se as demandas chegarão de forma presencial ou por meio de uma linha telefônica.

ESTRUTURA CONTRATUAL
A assinatura final e a efetivação de um dos maiores contratos da história do Executivo _ está prevista para o final de abril, mas sem data definida. Os últimos dois acordos com a concessionária, em 1976 e 1996, tinham vigência de 20 anos. O atual prevê 35 anos _ com um contrato de transição, nos primeiros cinco.  

 _ Esses primeiros cinco anos serão um limpa-contrato, para a Corsan pagar o que deve, para só depois, se tudo for cumprido, assinaremos mais 30. Nos primeiros três eles terão de concluir a rede de esgoto em Camobi, que está paga pela população desde 2001 e, nos outros dois, concluir a estação de tratamento da Lorenzi _ explicou o prefeito.

OS INVESTIMENTOS

• O contrato terá duração de 35 anos e investimento de R$ 544,5 milhões em obras no município, em um prazo de 25 anos 
• Participação do município nos resultados da Corsan local e a criação de um Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (pagamento de quatro parcelas anuais de R$ 12 milhões e, nos anos seguintes, de 6% do faturamento mensal, descontados os impostos, e uma taxa de risco de 1%, para aplicação em saneamento básico)
• R$ 12 milhões de indenização que serão aplicados para repavimentação asfáltica no primeiro mês de contrato, livre de qualquer vinculação, ainda no período de cinco anos, a título de indenização
• R$ 25 milhões de recurso vinculado à obra viária (perimetral) de ligação entre a BR-392 (da Estância do Minuano) e a RST-287 (da Universidade Federal de Santa Maria) para que sirva de passagem do esgoto de Camobi até a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Lorenzi
• Também ficam ajustadas, pela Corsan, a execução de serviços de limpeza de fossas para áreas rurais, a ligação obrigatória dos prédios onde houver rede de esgotos e a cobrança por disponibilidade                                                                                                                                                                                                                                                          ETAPAS

• Até 28 de março _ Consulta pública pelo site santamaria.rs.gov.br e sugestões no e-mail: [email protected]
• Dia 2 de abril _ Audiência pública no auditório do Centro Administrativo Municipal (Rua Venâncio Aires, nº 2277 ), às 17h
• Até final de abril _ Assinatura e efetivação do contrato
• Depois da efetivação do contrato _ Assinatura de convênios de cooperação técnica com o Estado e de delegação com o ente regulador, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados no RS (Agergs)