A 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria aceitou pedido feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) e determinou que os ônibus do município operem com sistema de passe livre nas eleições. Santa Maria é um dos maiores colégios eleitorais do Rio Grande do Sul.
Na ação, ajuizada pela DPE/RS na manhã desta quinta-feira (29), os defensores citam, entre outras coisas, a “evidente violação ao direito de acesso ao voto e ao sufrágio enquanto garantia constitucionalmente assegurada, pela limitação do direito de acesso à mobilidade urbana em dia de eleições, além da violação à razoabilidade, proporcionalidade e publicidade do questionado posicionamento, o que poderá trazer irreparáveis prejuízos ao exercício da cidadania e ao direito ao voto dos cidadãos e das cidadãs eleitores e eleitoras de Santa Maria”.
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Além de Santa Maria, a Defensoria Pública ajuizou ações semelhantes para assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação, com passe livre nos coletivos, nas cidades de Porto Alegre, Pelotas e Canoas.
*Com informações da Defensoria Pública do RS
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