Decreto assinado por Bolsonaro dá direito a porte de arma a políticos, caminhoneiros e mais categorias

Foto: Luciano Freire (Folhapress)
Decreto foi assinado ontem no Palácio do Planalto

O decreto assinado nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro expande a relação de profissionais com direito a requerer o porte de armas no país. O texto da medida, divulgado nesta quarta, contempla categorias como políticos, jornalistas que atuam na cobertura policial, conselheiros tutelares, advogados, oficiais de Justiça e agentes de trânsito. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

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Para carregar o armamento, a iniciativa ressalta que os profissionais precisam cumprir com as exigências previstas na legislação e que o aparato seja devidamente registrado no Sinarm (Sistema Nacional de Armas). 

 O portador de arma de fogo deve comprovar idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais, além de capacidade técnica e aptidão psicológica. 

A medida assinada pelo presidente aumenta ainda a possibilidade de importação de armas de fogo, antes restrita. Em evento, Bolsonaro disse que as regras entrarão em vigor em 30 dias.  

"Nós quebramos também o monopólio, isso entra em vigor daqui a 30 dias porque eu vou conversar com Paulo Guedes (ministro da Economia) a questão das taxações para não prejudicar a empresa interna daqui do Brasil", afirmou. 

No Brasil, a Taurus Armas praticamente detém o monopólio do mercado de fabricação de armas de fogo.

O presidente disse ainda que o governo atuou "no limite da lei" para elaborar o decreto. A iniciativa também aumentou o transporte de munições de 50 para 1.000 cartuchos por ano. Segundo ele, o decreto em si não é uma política voltada à segurança pública.  

"Eu sempre disse que a segurança pública começa dentro de casa", afirmou. "É com muita satisfação, muito orgulho, que assinei esse decreto na presença de pessoas maravilhosas quanto vocês."  

A flexibilização para a posse de armas é uma bandeira antiga de Bolsonaro, que foi eleito com forte apoio da bancada da bala.  

Depois de assumir a Presidência da República, um de seus primeiros atos como presidente foi a edição de um decreto para facilitar a posse de armas de fogo, uma promessa de campanha.

QUEM TEM DIREITO

Conforme o decreto, quem pode requerer o porte de armas no país são:

• instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal
• colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército
• agente público, inclusive inativo, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo (desde que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente), dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal
• detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato
• advogado
• oficial de justiça;
• proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro
• dirigente de clubes de tiro
• residente em área rural
• profissional da imprensa que atue na cobertura policial
• conselheiro tutelar
• agente de trânsito
• motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas
• funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores