Começa fiscalização de lei que proíbe consumo de bebidas alcoólicas na rua

A partir desta sexta-feira (17), a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, da meia-noite às 7h, entra em vigor. O Projeto de Lei substitutivo nº 4/2022, que alterou a Lei Complementar nº 92/2012, foi aprovado pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2022 e sancionada poucos dias depois. O prazo para a legislação entrar em vigor foi de 60 dias e passa a valer a partir do Carnaval deste ano. 

Agora, de acordo com o texto que divide opiniões na cidade, é proibido beber em locais como ruas, avenidas, praças, calçadas, ciclovias, pontes, passagens e viadutos. Também é proibido som alto fora dos carros em movimento, parados ou estacionados. No entanto, em casos de eventos promovidos pelo poder público, como a Calourada Segura, a legislação não será aplicada. 

Apesar da polêmica e de questionamentos apontados por entidades estudantis como o Diretório Central dos Estudantes (DCE), de acordo com o prefeito Jorge Pozzobom, o objetivo não é criminalizar o consumo de bebidas, mas sim reduzir os índices de violência em Santa Maria.

– Vivemos em uma cidade universitária e não somos contra a diversão dos jovens. Contudo, entendemos que a lei tem um potencial de reduzir drasticamente a criminalidade. Infelizmente, em grandes aglomerações com as pessoas consumindo bebidas alcoólicas, além de causar transtorno para os moradores, as chances de ocorrer problemas são maiores – argumenta o chefe do Executivo. 

Até a primeira quinzena de junho não haverá penalizações para quem descumprir a lei. Após os primeiros 120 dias, o descumprimento das regras prevê multa de 50 UFM (R$ 217) a 2 mil UFM (R$ 8,7 mil).

Como deve funcionar a fiscalização

A partir da meia-noite desta sexta-feira (17), uma operação do setor de fiscalização da prefeitura, junto da Brigada Militar e da Guarda Municipal, deve começar a circular em pontos já mapeados para dar início à campanha educativa. De acordo com a superintendente de Fiscalização Andréia Santos, as forças de segurança já se reuniram para deliberar como deve ocorrer, nos próximos 120 dias, a atuação do setor direcionada para a conscientização sobre o sossego público.

– Na operação realizada no Carnaval, assim como as próximas que devem ocorrer aos finais de semana, nosso trabalho será voltado para a orientação e entrega de um material de conscientização em relação a perturbação do sossego público. Ou seja, a ideia é atuar em aglomerações. Criou-se uma ideia de que vamos chegar já notificando as pessoas e não é assim – explica.

Em 2020, quando o isolamento social devido a pandemia teve início, o Executivo publicou um decreto que proibia o consumo de bebida alcoólica em via pública para evitar aglomerações e, consequentemente, evitar a transmissão em massa do coronavírus. No mesmo ano, o uso da máscara se tornou obrigatório em Santa Maria. A partir daí, foi criada a Patrulha da Máscara para orientar e, caso necessário, multar quem descumprisse a lei. Agora, o trabalho de fiscalização deve atuar da mesma forma, como explica a superintendente: 

– A lei de fato é uma novidade. Mas, em outros momentos, equipes da fiscalização já trabalhavam com situações muito parecidas. Durante a pandemia o foco era uma questão de saúde pública, agora é de sossego público. 

Calourada Segura

Ainda que a legislação apelidada de Lei de Garantia do Sossego Público não seja aplicada em eventos promovidos pelo município, a realização da tradicional Festa dos Calourada gera dúvidas. Em janeiro, a prefeitura confirmou que o evento será transferido para a Gare da Viação Férrea, e que uma série de medidas serão adotadas para que os estudantes possam comemorar o ingresso no Ensino Superior no local.

Segundo Pozzobom, a prefeitura realizará a Calourada Segura para oferecer estrutura adequada aos estudantes e o Executivo ainda planeja detalhes sobre a festa:

– Já estamos estudando uma forma de acompanhar também a dispersão dos estudantes, visto que, após sair da Gare, é possível que haja aglomerações em outros pontos nos quais a lei proíbe o consumo de bebida. Queremos que todos estejam seguros do início ao fim.

Aplicabilidade da nova lei

O projeto de lei proposto pelo vereador e policial federal aposentado Getúlio de Vargas (Republicanos), foi amplamente discutido na Câmara de Vereadores e não foi aprovado por unanimidade. Foram 13 votos favoráveis contra sete contrários. À época, uma das preocupações de vereadores contrários a lei foi a eficiência e a aplicabilidade da legislação, visto que a cidade já possui um Código de Posturas que prevê a garantia do sossego público.

Para o vereador, o Código de Posturas não contemplava parte da população que reside em locais onde ocorrem maiores aglomerações:

– Nós, legisladores, fomos procurados por pessoas que moram em lugares próximos ao Rosário, por exemplo, que é um ponto que já se sabe que as pessoas se reúnem para beber, porque a legislação atual não estava dando conta. Então, para poder propor uma lei desse tipo, pensamos muito. Dizem que queremos criminalizar os jovens, mas a ideia é evitar problemas, confusões. Sabemos que depende da fiscalização, mas a expectativa é que seja uma lei eficiente e que ajude Santa Maria.