Processos em que o autor, réu ou interessado seja pessoa com deficiência (PCD) têm prioridade de tramitação. A recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.
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No documento (Recomendação n° 25/2023-CGJ), a CGJ sugere que o tempo de tramitação dos processos seja de 15 meses até a decisão final em primeira instância, respeitadas as particularidades da unidade judicial e a complexidade da demanda.
O objetivo é garantir acessibilidade e inclusão das pessoas ao Poder Judiciário com autonomia.
— Assim como a pessoa com deficiência tem prioridade de atendimento em um órgão público, ela tem o direito de receber a prestação jurisdicional de forma prioritária, conforme determina a Lei Geral de Inclusão (13.146/2015) — ressalta o Presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do TJRS, juiz-corregedor Bruno Massing de Oliveira.
*Com informações do TJRS
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