CCJ diz que projeto de lei sobre sacrifício de animais é inconstitucional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa votou, na manhã desta terça-feira, a favor do parecer do deputado Jorge Pozzobom (PMDB) contrário ao Projeto de Lei 21/2015. O Projeto de Lei, de autoria da deputada Regina Becker Fortunati (PDT), propõe a proibição do sacrifício de animais em rituais religiosos.

Em 2004, Assembleia permitiu sacrifício de animais por 32 votos a 2

O projeto causou polêmica e dividiu opiniões entre representantes de religiões e protetores de animais. Na primeira vez que foi apreciado pela CCJ, em abril, o parecer favorável do projeto teve 11 votos contra e 1 a favor. Agora, com novo relator, o parecer foi contrário ao projeto e dez, dos 11 deputados que participaram da votação, votaram pela inconstitucionalidade da matéria.

Pozzobom justifica o porquê de a proposta ser considerada inconstitucional:

O artigo 5º da Constituição Federal diz que é garantida a liberdade de crença, de religião e é proibido ter interferência nos cultos, litígios e em sua liturgia. Se for parar para pensar, na Sexta-feira Santa, somente em Porto Alegre, três toneladas e meia de peixes foram consumidos, porque a liturgia da (religião) Católica determina. Dessa mesma forma temos de dar uma forma de proteção constitucional para todas religiões.

A partir da publicação da decisão da CCJ, há o prazo de cinco dias para recurso. Se pelo menos seis deputados (um décimo do total) assinarem o recurso, a matéria será votada em plenário. Caso não haja recurso, ela será arquivada.

Na manhã desta terça-feira, durante a reunião da CCJ, a deputada Regina Becker Fortunati (PDT) entregou uma abaixo-assinado com mais de 15 mil assinaturas em apoio a proposta. Ela garante que vai entrar com recurso. Para isso, é preciso que seis deputados façam o pedido. Se aprovado o recurso, o projeto será votado por 55 deputados. Ontem, na reunião da CCJ, a deputada entregou um abaixo-assinado com mais de 15 mil assinaturas a favor do PL:
- Acho que não vou ter nenhuma dificuldade em conseguir. Os deputados da CCJ não representam o pensamento do plenário.

Divisão de opiniões

Clovis Alberto Oliveira de Souza, o Pai Clovis de Xangô, conselheiro geral do Conselho Estadual da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros do Rio Grande do Sul (Ceucab-RS) considera a proposta discriminatória:
- Se há um trabalho para terminar a alimentação animal, deveria começar nos abatedouros e açougues. Se juntar os 65 mil terreiros do Estado, o número de animais de um ano inteiro não chega ao número do que é abatido na metade de um dia.

Ele lembra que os animais são destinados para a alimentação e que as religiões de origem africana não deixam animais mortos em locais públicos.

Maria Luiza Nunes, diretora geral do Movimento Gaúcho de Defesa Animal (MGDA) explica que a "rejeição" do PL representa um retrocesso na legislação gaúcha:
- A morte de um animal, por sangria e sem prévia insensibilização, significa uma morte lenta e dolorosa, o que configura maus tratos e crueldade, portanto um crime, vedado tanto pela Constituição Federal, quanto por legislação infraconstitucional.

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