Boate tinha que ter sido fechada via judicial, diz assistência de acusação

Considerada tímida até o momento pelos próprios familiares de vítimas da Kiss, a participação da assistência de acusação foi destaque na audiência desta sexta-feira do processo criminal sobre o incêndio da boate.

Durante o depoimento do ex-secretário de Controle e Mobilidade Urbana, Sérgio Renato de Medeiros, o advogado Luiz Fernando Smaniotto foi categórico ao afirmar que a casa noturna funcionou por 10 meses _ de junho de 2009 a abril de 2010 _ sem as licenças necessárias (levantamento feito pela Polícia Civil), mas com a anuência do poder público. No período, Medeiros era titular da pasta a qual era subordinado o Setor de Fiscalização. À época, os donos da boate eram Alexandre Costa e Tiago Mutti.

Em seu pronunciamento, o assistente citou os artigos 18 e 19 da Lei Complementar 71, de 2009, que determina que "não atendida a ordem administrativa de interdição, além da multa cabível, a fiscalização deverá encaminhar elementos à Procuradoria-Geral do Município para obtenção de ordem judicial".

E foi além, disse que, conforme a lei, os fiscais poderiam ter solicitado ajuda da força policial para manter a boate fechada já que o dono já havia sido notificado para cessar atividades por meio de um embargo.

Quando questionado do por quê não acionou a Procuradoria, o ex-secretário disse que optou por medidas administrativas em vez de entrar com uma ação judicial porque, à época, julgou ser o caminho mais rápido para resolver as pendências de documentação da boate. Ele também mencionou que a Kiss não era o único estabelecimento que tinha irregularidades, mas que não lembra de ter fechado nenhum local por este motivo.

Medeiros disse, ainda, que a legislação previa advertência, multas e embargo, mas que não podiam cassar um alvará que não existia, pois a boate não tinha alvará de localização:
_ Sempre cumprimos a lei. Não houve falhas. Tentamos resolver de forma administrativa. Eles (donos da Kiss) foram encaminhando os documentos gradualmente até conseguir o alvará em abril de 2010.

_ Todos dizem que não tinham poder de polícia para fechar a boate. Adequação é feita depois de ter alvará, antes disso, não tem negociação. Os donos (antigos proprietários), o município e todas as pessoas envolvidas com a Kiss sabiam que a boate funcionava de forma irregular. Esses procedimentos administrativos entendidos por ser mais rápidos não deram resultado, e a consequência está aí. Agora, ninguém pode dizer que não sabia e que não conhecia _ disse Smaniotto.

Além do ex-secretário, foram ouvidos o empresário da noite Marcelo Guidolin, dono do Muzeo Pub, e o músico Pedro Pinto.

As audiências seguem no dia 31 de outubro em Porto Alegre com os depoimentos de Ângela Callegaro, irmã de Elissandro Spohr, o Kiko, Alexandre Marques, que era vizinho da Kiss, e Eduardo Pohl, músico da banda de Kiko, a Projeto Pantana.