Santa Maria aderiu ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O ato ocorreu na quinta-feira (16) durante reunião com representantes do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial (Compir), realizada no gabinete do prefeito, no Centro Administrativo Municipal. Em junho deste ano, o Compir sinalizou ao Ministério da Igualdade Racial o interesse na adesão ao projeto.
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Adesão ao Sinapir
Instituído pela Lei nº 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial) e regulamentado pelo decreto nº 8.136/2013, o Sinapir constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir à população negra, cigana e indígena a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância.
– A adesão junto ao Sinapir vai fortalecer muito as políticas públicas em prol da igualdade racial. Esperamos que a sociedade civil também amplie sua participação junto ao Compir, para enriquecer estas políticas públicas, pois a maioria das propostas vêm da sociedade. É uma conquista muito importante para a negritude, para o Compir, e para Santa Maria na totalidade. Também teremos, com colaboração da própria OAB, um aprimoramento do regimento do Compir para darmos maior força ao conselho, e ampliarmos a participação popular – afirma o presidente do Compir, Elton Chaves.
A reunião também contou com a presença de integrantes do Compir, Louise da Silveira, representando a sociedade civil; Beatriz Santos Pontes e Adriana Medianeira Rodrigues Pilar, representando a Secretaria de Educação; e Elisandro Ferreira, representando o Movimento Negro Unificado (MNU).
Projetos de lei
Durante a reunião, os advogados Jossimar Manoel dos Santos e Julio Cesar Gonçalves dos Santos, da Comissão da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entregaram ao prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) quatro projetos de lei que abordam o tema da igualdade racial. Para Jossimar, é importante a participação da OAB no Compir, assim como a necessidade do aperfeiçoamento das leis municipais e de medidas preventivas no combate ao racismo.
Os projetos de lei apresentados já passaram pela apreciação da Câmara de Vereadores, e são relativos a:
- determinação de cotas de 20% para pessoas autodeclaradas negras e pardas nas vagas de estágio no Município;
- alteração da lei do Compir para incluir a OAB como integrante;
- fixação de cartazes para conscientização sobre o crime do racismo em instituições municipais e locais com grande circulação de pessoas;
- inclusão no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais a proibição do tratamento discriminatório de pessoas.
– O movimento negro e o tema da igualdade racial sempre foram prioridades do governo. Vamos apreciar estes projetos de lei junto da Procuradoria-Geral do Município, e também trabalharmos para constituir o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a partir da adesão ao Sinapir – pontuou Pozzobom.
O que é e o que faz o Compir?
Criado em 2018, o Compir é um órgão colegiado permanente e autônomo, com caráter consultivo, fiscalizador e articulador. Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social de Santa Maria, o Compir busca fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial, atuando no controle social de políticas públicas e exercendo a orientação consultiva sobre temáticas relacionadas à igualdade racial no município.
*com informações da prefeitura de Santa Maria
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