A advocacia contra a ditadura

Na última sexta-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santa Maria, promoveu, em sua sede, o evento “Ditadura nunca mais: a vida e a advocacia em tempos de repressão”. Na oportunidade, foram exibidos trechos do documentário de Silvio Tendler, “Os advogados contra a ditadura: por uma questão de justiça”, e foram ouvidos os depoimentos de convidados sobre o período do regime militar.

OAB volta a pressionar STF pelo juiz das garantias

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltou a cobrar a inclusão em pauta de ações referentes à implantação do juiz das garantias, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira. O mesmo pedido já havia sido feito pela entidade em setembro do ano passado.

STF derruba prisão especial a portador de diploma

O Plenário do Supremo Tribunal declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito à prisão especial a pessoas com diploma de Ensino Superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal (não foi recepcionado). Na sessão virtual encerrada na última sexta-feira, o colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem não há justificativa razoável, com fundamento na Constituição Federal, para a distinção de tratamento com base no grau de instrução acadêmica.

Ministro Lewandowski participa de última sessão no STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anunciou, na última quinta-feira, que decidiu antecipar sua aposentadoria. Ele seria aposentado compulsoriamente em 11 de maio, quando completará 75 anos, limite imposto pela Constituição de 1988 à atuação dos ministros. No entanto, decidiu antecipar a saída em um mês. Entregou um ofício à ministra Rosa Weber após a sessão da quinta solicitando a aposentadoria no dia 11 de abril.

Direitos dos povos indígenas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornará palco de reflexões a respeito dos povos originários e de debates sobre os direitos e as lutas históricas dessas populações. Nos dias 17 e 18 de abril, o Tribunal promoverá o simpósio internacional Povos Indígenas: Natureza e Justiça , com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros. O simpósio internacional – que também tem como organizadora a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – será realizado no auditório externo do STJ, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube.

Condições análogas à escravidão

Uma reportagem do The Intercept traz um dado alarmante. De acordo com o mapeamento de ações judiciais envolvendo o tema da submissão a condições análogas à escravidão, verificou-se que as equipes de fiscalização resgataram mais de 20 mil trabalhadores de 2008 a 2019. Por conta disso, mais de 2,6 mil empregadores foram acusados por trabalho análogo à escravidão, mas apenas 112 foram condenados definitivamente – os magistrados absolveram, em primeira instância, quase metade dos acusados por falta de provas.

Desafios regulatórios para a inteligência artificial

No fim de dezembro, a comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de regulação da inteligência artificial no país entregou o relatório final dos trabalhos ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Substitutivo de três projetos de lei relativos ao tema – 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021 –, o texto visa a estabelecer princípios, regras e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia no país. Segundo especialistas, busca-se que a lei de regulação da inteligência artificial no Brasil não se prenda a padrões técnicos, para que a norma seja atemporal, evitando-se o risco de que fique obsoleta muito rapidamente, diante do irrefreável desenvolvimento tecnológico.

Risco de nazismo no judiciário alemão

Desde 2018, a Alemanha vem enfrentando uma situação delicada em relação aos processos seletivos dos chamados “juízes leigos”. Segundo uma reportagem da Deutsche Welle, a ascensão de partidos e movimentos de extrema direita, como o AfD, o NPD (considerado o sucessor do partido nazista) e o Pegida, resultou em mais extremistas se candidatando ao cargo. As instituições, inclusive, incentivam seus apoiadores a ocupar estas posições, acusando a Justiça de supostamente estar imersa em “lobbys de esquerda”.