Prefeitura volta a adotar programa de desconto para quitar dívidas

A prefeitura de Santa Maria voltará a adotar o programa que dará desconto em multas e juros de dívidas municipais a fim de facilitar o pagamento por contribuintes inadimplentes. O Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (RefisSM) foi aprovado na noite de terça-feira (3) pela Câmara de Vereadores, poucas horas depois de o projeto de lei do Executivo ser levado em mãos pelo vice-prefeito Rodrigo Decimo (União Brasil).

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Levada ao Legislativo em caráter de urgência, a proposta do Executivo propõe alterações na lei nº 6.691, de 16 de novembro de 2022, que trata do RefisSM, oriunda de proposição do vereador Tubias Callil (MDB). O programa se destina a promover a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, de créditos municipais, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

As dívidas podem ser de diversas origens, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas e autos de infração. Conforme o caso, o desconto nos juros poderá chegar a 100%, segundo a prefeitura.

O documento entregue e aprovado na Câmara na terça-feira inclui ajustes, sugeridos pelas equipes técnicas do Executivo, nas legislações vigentes e para possibilitar a operacionalização da iniciativa no município. Algumas regras da lei original proposta pelo Callil foram simplificadas para facilitar o entendimento e o atendimento dos contribuintes.
Entre estes ajustes, segundo a prefeitura, está o período para adesão ao programa de refinanciamento, que deverá ser de 23 de outubro a 22 de dezembro de 2023. A data limite de origem da dívida a ser renegociada será até 31 de dezembro de 2022.

Ainda conforme a proposta, a quantidade máxima de parcelas da renegociação, e os critérios e percentuais de concessão de anistia das multas de mora, de ação fiscal e de substituição tributária e remissão de juros também sofreram modificações.

– O RefisSM vem para facilitar o pagamento de dívidas com o município por meio de descontos nos juros, que podem chegar a 100%. Esperamos que, com ele, diversas pessoas e empresas possam ficar em dia com os tributos e ter o nome disponível para créditos e financiamentos – reforça Rodrigo Decimo.

Com a aprovação pelos vereadores, o programa será regulamentado por Decreto Executivo e será gerido pela Secretaria de Finanças, responsável pela análise e deferimento dos benefícios, podendo ser submetidos à apreciação da Procuradoria-Geral do Município caso necessário.

– O programa precisa oportunizar descontos e ainda ser atrativo aos contribuintes – diz a secretária de Finanças, Michele Antonello.