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Total de 3217 resultados da busca por: Lei

Ex-prefeito e ex-secretária de Paraíso do Sul são condenados a devolver mais de R$ 93 mil

Os dois foram condenados pela Justiça Federal por má aplicação de recursos para recuperação de estradas e pontes

Sancionada lei que obriga presença de bombeiro civil em locais com grande circulação de pessoas

Shoppings, hipermercados e templos religiosos devem contratar profissionais

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