Foto: Antonio Cruz (Agência Brasil)
No dia de Natal, a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto confirmou que o presidente Michel Temer decidiu não conceder indulto de Natal à população carcerária que tinha o direito neste ano. A extinção de penas dos presos é uma das competências da Presidência da República prevista na Constituição Federal. Tradicionalmente, o perdão é dado nas festividades de fim de ano a pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança que se encaixam em alguns critérios.
A decisão do presidente ocorre a pouco menos de um mês da suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da validade do Decreto nº 9.246/2017, que concede o indulto natalino e redução de penas.
O julgamento do indulto foi suspenso por pedidos de vista dos ministros Dias Tofffoli e Lux Fux. Até a interrupção, a maioria dos ministros do STF havia votado a favor da validade do decreto de indulto natalino: Alexandre Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Votaram contra o indulto os ministros Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, e Edson Fachin. Esses ministros se opuseram ao decreto porque a medida se estende a pessoas condenadas que haviam cumprido um quinto da pena - inclusive em casos de corrupção.
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