Saneamento: decisões de agora terão impactos no futuro

A assinatura de um protocolo de intenções entre a prefeitura de Santa Maria e o governo do Estado referente ao aditivo contratual com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) desencadeou uma série de debates ao longo da semana. E promete se estender pelos próximos dias. A discussão vai ser tema de uma audiência pública na Câmara de Vereadores, na próxima sexta-feira, chamada pela Comissão Especial formada para acompanhar a situação contratual e possíveis repactuações do município com a empresa prestadora de serviço de água e saneamento básico.

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Três caminhos são indicados: a continuidade do contrato por meio de um aditivo, com uma companhia que será privatizada; a concessão do serviço à iniciativa privada; e a criação de uma companhia municipal. E é por aqui, especialmente pelos aportes financeiros que viriam em qualquer uma das possibilidades, que a discussão se coloca. E todas elas devem observar às regras ao marco legal do saneamento, estabelecida por lei federal e que busca a universalização do saneamento, em que a cobertura do abastecimento de água deve ser de 99%, e a de esgotamento sanitário elevada para 90%, ambas até 2033. Assim, até março do próximo ano, devem ser feitas as readequações com o estabelecimento destas metas.

Em entrevista à CDN, o procurador-geral do município, Guilherme Cortez, e o vereador Tubias Calil (MDB) deram suas opiniões e versões acerca do assunto, trazendo os prós e os contras relativos à possibilidade de a prefeitura assinar o aditivo. A decisão tomada pelos gestores de hoje terá impacto nas futuras gerações, já que, se for assinado, o contrato se estende até 2062.

EXECUTIVO

A prefeitura afirma que tratará do assunto com responsabilidade e prudência, sem abrir mão de nenhum centavo para a cidade, e que buscará ainda mais recursos. O plano apresentado pela Corsan prevê R$ 306 milhões em investimentos até 2033 somente em Santa Maria, por meio de obras nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, como a construção de novas adutoras, o melhoramento do abastecimento do Bairro Boi Morto, a expansão do atendimento das zonas Sul e Oeste e de áreas dos distritos de Boca do Monte, Santo Antão e Pains, a construção de estações de bombeamento de esgoto (EBEs), redes elevatórias no Bairro Camobi e a finalização da estação de tratamento de esgoto (ETE) do Bairro Lorenzi.

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- As metas de universalização da água e esgoto até 2033 devem acontecer com ou sem Corsan, por isso, são propostos aditivos. O que temos que garantir é que os investimentos fiquem em Santa Maria, por isso tratamos o assunto com muita responsabilidade - explicou Cortez.

CONTRARIEDADE

De outro lado, o vereador Tubias Calil contesta a possibilidade de o município aceitar o aditivo. Para ele, que tem sido uma das principais vozes contrárias, a Corsan e o governo do Estado pressionam a prefeitura, e as consequências, afirma ele, não beneficiam a população. O parlamentar, favorável à municipalização do serviço e contrário ao aditivo, afirma que o contrato com Santa Maria proporciona à companhia o faturamento de cerca de R$ 150 milhões anuais, sendo que nem 30% do valor fica na cidade. O vereador alega que, com a municipalização da água, em 10 anos, é possível levar infraestrutura para 80% das vilas e dos bairros da cidade:

- Convidaram mais de 320 municípios (para o ato de assinatura no Piratini). Mas, mediante o novo contexto, da privatização, só compareceram 10 municípios, dentre eles Santa Maria. O governo do Estado pressiona as prefeituras. Eu reitero que não assine.