Comissão da Câmara barra projeto de exame toxicológico para prefeito, vice, secretários e vereadores de Santa Maria

CCJ da Câmara de Vereadores de Santa Maria vota contra parecer sobre exame toxicológico. Foto: Guilherme Superti (Divulgação/Câmara)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo de Santa Maria barrou, nesta terça-feira (13), o prosseguimento do projeto que exige a apresentação de exame toxicológico para prefeito, vice, secretários municipais e vereadores para assumirem os cargos e, ao mesmo tempo, permanecerem nas funções. De autoria do parlamentar Tony Oliveira (Podemos), a proposta recebeu parecer favorável do relator na CCJ, Tubias Callil (MDB), contudo, os demais integrantes da comissão votaram contra o prosseguimento e o placar final foi de 5×1. Como o parecer foi rejeitado, foi indicado um novo relator, que será Alexandre Vargas (Republicanos).

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Callil argumentou, ao longo do seu parecer, que foi “exaustivamente demonstrada a legalidade do presente projeto de lei no que pertine à iniciativa legislativa.” Isso porque, segundo ele, entre outras razões, “a presente proposição não trata de matéria reservada à União em absoluto, mas, sim, de matéria sobre a qual o município pode legislar de forma complementar, não havendo de se cogitar em inconstitucionalidade em relação à competência.”

Ao ser analisado na Procuradoria Jurídica, o projeto recebeu parecer contrário, justamente, pelo fato de a competência para estabelecer requisitos para prefeito, vice e secretários municipais ser prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo e, portanto, seria inconstitucional. A posição da procuradoria, aliás, foi seguida pelos membros da CCJ na votação de ontem. Na decisão dos integrantes da comissão, prevaleceu, ainda, o entendimento, que o projeto de lei de Tony alteraria requisitos para a posse de prefeito, vice e vereadores, previstos na legislação eleitoral, o que só poderia ser modificado, então, por lei federal e não municipal.

Autor se diz desapontado e critica colegas

À coluna, Tony se disse “desapontado” com os colegas pela rejeição ao parecer de Callil. “Não consigo entender porque o político não pode fazer o teste toxicológico se caminhoneiro tem de fazer, a Brigada Militar tem de fazer”, questionou o autor da proposta.

Ele informou que ingressará com recurso para que a proposta seja votada em plenário para que a comunidade possa conhecer a opinião de cada parlamentar, já que há vereadores que defendem “a família, são conservadores”, entretanto, votaram contra a exigência do exame toxicológico.

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