"A Comissão Especial da Câmara de Vereadores de Santa Maria decidiu, na manhã desta quarta-feira, por devolver o projeto de lei da prefeitura que prevê que o comércio nos shoppings e, igualmente, o das demais lojas de rua até as 23h.
A comissão, composta pelos vereadores Admar Pozzobom (PSDB), Luciano Guerra (PT) e Cezar Gehm (PMDB), entendeu que o projeto apresenta problema e e, por isso, não poderá ser apreciada pelo Legislativo ainda neste ano.
_ Do jeito que está, esse projeto, não tem como ser votado. O projeto de lei apresenta uma séria de inconsistências e, com isso, não tem como ser colocado em apreciação pela Casa. Um artigo (do Código de Posturas) diz que o comércio pode ser aberto até as 22h.
Já outro artigo afirma que o comércio é livre para abrir no horário em que bem entender. A prefeitura deveria ter observado isso _ destacou o presidente da Comissão Especial, o vereador Admar Pozzobom (PSDB).
A decisão, conforme o tucano, foi tomada em conjunto com os representantes do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas) e o Sindicato dos Comerciários. A reunião ocorreu no gabinete do vereador Admar Pozzobom. O projeto do Executivo deve ser devolvido até esta quinta-feira à prefeitura.
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A comissão, composta pelos vereadores Admar Pozzobom (PSDB), Luciano Guerra (PT) e Cezar Gehm (PMDB), entendeu que o projeto apresenta problema e e, por isso, não poderá ser apreciada pelo Legislativo ainda neste ano.
_ Do jeito que está, esse projeto, não tem como ser votado. O projeto de lei apresenta uma séria de inconsistências e, com isso, não tem como ser colocado em apreciação pela Casa. Um artigo (do Código de Posturas) diz que o comércio pode ser aberto até as 22h.
Já outro artigo afirma que o comércio é livre para abrir no horário em que bem entender. A prefeitura deveria ter observado isso _ destacou o presidente da Comissão Especial, o vereador Admar Pozzobom (PSDB).
A decisão, conforme o tucano, foi tomada em conjunto com os representantes do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas) e o Sindicato dos Comerciários. A reunião ocorreu no gabinete do vereador Admar Pozzobom. O projeto do Executivo deve ser devolvido até esta quinta-feira à prefeitura.
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