Casa popular entregue em abril já é ofertada ilegalmente para venda por R$ 40 mil em Santa Maria

Menos de um mês após a entrega de 362 moradias populares do Residencial Leonel Brizola, já existe anúncio de venda ilegal de pelo menos uma das residências, que são da faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida para pessoas com baixa renda e que não podem ser vendidas antes de serem quitadas. 

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Em um site de ofertas de produtos, o anúncio (foto acima) pede R$ 40 mil pela casa e detalha as características do imóvel: "Vendo casa próximo a camobi, com registro no banco de imóveis, excelente casa, toda em concreto maciço, casa do minha casa minha vida, vendo a preço abaixo do mercado, pois a transferência só poderá ser feita daqui 5 anos, nesse tempo usaremos um contrato de compra e venda registrado em cartório, casa em meu nome."

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Por telefone, sem saber que estava falando com o "Diário" e sendo gravado, o homem confirmou que é uma moradia do Minha Casa, Minha Vida.

– É no Leonel Brizola. É nova, entregue há um mês, mas não vou poder morar lá, estou trabalhando e fica muito longe, ruim para mim. Meu horário de serviço não combina. A casa tá no meu nome. Não tem ninguém morando, é novinha. À vista, tô pedindo R$ 35 mil e aceito carro. A casa é de dois quartos, sala e cozinha. O banheiro é enorme, chega a dar eco de tão grande. Dá para colocar uma banheira. Tem sistema de aquecimento solar. Eu fiquei alguns dias e não precisei tomar banho com energia elétrica, mesmo no inverno.

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Questionado se não haveria problema, o anunciante da casa respondeu:

– A papelada é assim. Daqui a cinco anos, eles liberam a transferência do financiamento. A prestação é R$ 39. Mas esse valor da prestação eu desconto para ti da casa. São 120 prestações de R$ 39. Multiplica esse valor por R$ 120 e abate do valor. (Se for algum fiscal após a venda) daí tu vai passar meus dados para eles, porque na verdade esse contrato é de gaveta. Eu já vi o pessoal vender, não tiveram problema, não tem nenhum tipo de fiscalização. E nos casos que vem a ter esse tipo de problemas, é só tu ir na Caixa e fazer uma declaração que eu tô morando lá. Eu estudei bem esse caso antes de ofertar essa casa. Que eu conheço, já vi quatro casas vendidas lá no Leonel e de outros também. E nem vai dar problema. No Videiras, na Venâncio, sei de oito apartamentos vendidos ali e não deu problema. É uma questão de confiança.

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A Caixa Econômica Federal, que é responsável pela fiscalização, enviou nota confirmando que a venda desses imóveis é ilegal. 

A nota da Caixa diz o seguinte:

"A Caixa Econômica Federal esclarece que a comercialização do imóvel da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal. Quem vende fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos"