Regulamentação das apostas: governo define taxação de 18% sobre receita de casas de apostas esportivas

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (25), a medida provisória (MP) de regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. As novas regras já estão em vigor, mas em até 120 dias, serão analisadas pelo Congresso Nacional para validar a legitimidade.

A medida estabelece uma taxa de 18% para as casas de apostas. A taxação ocorre em cima do "gross gaming revenue" (GGR), ou, na tradução livre, receita bruta de jogos. As empresas de apostas terão que destinar o percentual da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos. Os apostadores também serão tributados em 30% pelo Imposto de Renda (IR) a partir de R$ 2.112.

Desde 2018, as apostas são legalizadas no país, porém não foram regulamentadas. Segundo o Ministério da Fazenda, o mercado tem um potencial de arrecadação de até R$ 12 bilhões por ano. A pasta também informou que será criada, por meio de decreto, uma secretaria que se encarregará de analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.

Outra mudança que da MP, é a proibição de que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição. Segundo a ministra dos Esportes, Ana Moser, essa é uma medida para coibir a manipulação de resultados:

– É mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro que, ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservará a integridade esportiva.

* Com informações da Agência Brasil