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Foto: Márcio Brasil (Prefeitura de Santiago)
A prefeitura de Santiago quer chegar ao final do próximo ano com 800 novos empreendimentos legalizados no município. Santiago é a terceira cidade do país a aprovar a Lei de Liberdade Econômica, que flexibiliza as regras para empreender. O Executivo municipal também criou o Programa Avançar Cidades.
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As duas iniciativas foram aprovadas pela Câmara de Vereadores e transformadas em leis. A principal mudança se refere ao alvará para 242 atividades econômicas de baixo risco. Pequenos estabelecimentos comerciais, consultórios, clínicas e salões de beleza, entre outros, terão até seis meses para regularizar o alvará de funcionamento.
No primeiro alvará, o desconto será de 50%. A prefeitura fez a legislação com base na Lei de Liberdade Econômica federal e incorporou sugestão do vereador Joel Oliveira (PP).
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O secretário de Desenvolvimento Econômico, Sadi Gioda, diz que o objetivo é gerar desenvolvimento, emprego e renda. Segundo ele, Santiago tem, hoje, 5,2 mil empresas, 80% delas com atividades de baixo risco.
- A cada 100 empresas, 80 serão beneficiadas. Temos um polo de saúde que pode se desenvolver ainda mais. A gente acredita que até o final de 2020, teremos 6 mil alvarás, ou seja, 12% da nossa população com alvará - projeta Gioda.
O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS
- 242 atividades econômicas de baixo risco, como pequenos estabelecimentos comerciais, consultórios e clínicas médicas, terão até seis meses para regularizar o alvará municipal
- O primeiro alvará municipal terá 50% de desconto
- Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor dos originais
- A autenticação de documentos, quando houver necessidade, será realizada por servidor público municipal e não terá despesas
- Todo empreendedor ganha a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, exceto disposição legal em contrário
- Ter o prazo de tempo de análise de licenças municipais acordados antecipadamente importará em aprovação imediata das mesmas quando transcorrido o prazo e não houver manifestação da autoridade competente
- Em negócios jurídicos, as partes poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles
- A lei cria a figura do abuso regulatório, para impedir regras que afetem a "exploração da atividade econômica" ou prejudiquem a concorrência
- O empreendedor tem o direito de produzir com liberdade para desenvolver atividade em qualquer dia da semana, observadas as normas referentes ao direito de vizinhança e a legislação trabalhista
