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Foto: Brigada Militar (Divulgação)
Quatro pessoas foram detidas e 94 kg de carne imprópria para consumo apreendidos em Cacequi na quinta-feira durante fiscalização a estabelecimentos comerciais e açougues da cidade. Segundo informações da Brigada Militar (BM), a Operação Carne Legal fiscalizou oito na área central do município.
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Em quatro locais, os fiscais flagraram situações de crime contra a relação de consumo. Os responsáveis pelos estabelecimentos foram levados à Delegacia de Polícia Civil para esclarecimentos e responderão inquéritos em liberdade.
A força-tarefa da Operação Carne Legal teve a participação da BM, Polícia Civil e Vigilância Sanitária. Os nomes dos locais que estavam desrespeitando as normas da legislação vigente não foram divulgados.
O QUE DIZ A LEI
De acordo com a Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra as relações de consumo, quem vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, pode ser condenado a cumprir de dois a cinco anos de detenção ou ao pagamento de multa.
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