MPF e MPT recomendam critérios claros para vacinação em pessoas com comorbidades

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT/RS) expediram uma recomendação à Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) do Ministério da Saúde. A orientação é que, anteriormente à distribuição de vacinas para grupos prioritários das pessoas com comorbidades e das pessoas com deficiência permanente, ainda sem data definida, sejam elaborados critérios objetivos e limitadores para a comprovação, conforme definidas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO). As medidas estabelecidas devem conter caráter orientativo aos estados e municípios, e serem acompanhadas da listagem de documentos a serem apresentados para a comprovação.

A recomendação tem entre seus objetivos facilitar a identificação dos grupos prioritários, excluindo a possibilidade de mera autodeclaração, como atualmente previsto, bem como de assegurar a vacinação prioritária dos cidadãos que efetivamente demonstrarem integrar os respectivos grupos e o atingimento da cobertura vacinal objetivada no Segundo Informe Técnico, de 23/01/2021, da CGPNI.

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Os pedidos levam em consideração informações colhidas em reunião realizada no dia 14 de abril, com a participação de representantes do MPF, do MPT, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (SES/RS) e do Conselho das Secretarias Municipais da Saúde do Rio Grande do Sul (Cosems). Na ocasião foi manifestada preocupação quanto à excessiva abertura dos instrumentos de comprovação da pertinência ao grupo das pessoas com comorbidades (Grupo 14), ao citar genericamente "qualquer comprovante que demonstre pertencer a um destes grupos de risco (exames, receitas, relatório médico, prescrição médica etc.)", e, mais ainda, ao grupo das pessoas com deficiência permanente (Grupo 15), para o que bastaria, pelo PNO, a autodeclaração.

- Todos estamos preocupados com a previsão genérica de que qualquer documento poderia comprovar uma comorbidade ou de que a deficiência permanente seria demonstrada por simples autodeclaração. Essa recomendação não tem o objetivo de restringir  acesso das pessoas com comorbidades ou deficiência à vacinação, mas, ao contrário, evitar que aqueles que não se enquadrem verdadeiramente neste grupo por indicação médica venham a se colocar na frente dessas pessoas e aqueles operadores, executores da vacinação na ponta não consigam distinguir exatamente a quem vacinar ou a quem não vacinar e, neste cenário, acabem faltando imunizantes a quem fariam jus - reitera procuradora da República em Santa Maria Bruna Pfaffenzeller.

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No entendimento dos MPs, para os usuários não cadastrados em programas de acompanhamento do SUS, é muito ampla e vaga a forma prevista para comprovação das morbidades que compõem o grupo prioritário. Da mesma forma, a possibilidade de apresentação de simples autodeclaração para a inserção de indivíduos no grupo prioritário "pessoas com deficiência permanente" pode ensejar a inclusão indevida de um número considerável de cidadãos, dado o elevado grau de subjetivismo presente na autoavaliação, preterindo a vacinação dos grupos prioritários subsequentes.

Cumprimento da meta

No atual cenário de escassez de vacinas, em que a meta estabelecida pelo PNO é "vacinar ao menos 90% da população alvo de cada grupo", para "alcançar altas e homogêneas coberturas vacinais" como forma de "reduzir casos graves e óbitos pela Covid-19", a vacinação deve obedecer rigorosamente as prioridades definidas, com o mapeamento fidedigno desses grupos populacionais prioritários, sob pena de prejudicar a vacinação de outros grupos que também integram subsequentemente a lista de prioridades definida pelos critérios elencados no PNO, assim como a vacinação da população de modo geral.

 MPF e MPT avaliam ser necessário e urgente que os entes públicos federal, estaduais e municipais disponham de mecanismos previamente definidos para a triagem da população considerada com comorbidades e deficiência para fins de prioridade na vacinação.

No documento expedido, recomenda-se ainda que, no âmbito dos grupos prioritários referentes a comorbidades e deficiências permanentes previstas no PNO, sejam definidos os subgrupos prioritários, seja por idade ou outro critério técnico a ser estabelecido pela gestão do programa, a fim de que a vacinação ocorra de maneira coesa e uniforme no território nacional, de forma a atingir as metas do plano e evitar o aumento de fluxo de interessados entre estados que adotem critérios distintos.

Orientações a estados e municípios

Os órgãos ministeriais recomendam também que seja expedida orientação aos estados e municípios para capacitar os executores da vacinação, inclusive por meio eletrônico, para melhor avaliação do enquadramento dos cidadãos acometidos por comorbidades ou deficiências permanentes, com base nos critérios a serem estabelecidos pela CGPNI. Também deve haver orientações acerca da obrigatoriedade de realização de rígido controle dos documentos apresentados pelos cidadãos a serem vacinados, a fim de que seja comprovada identificação civil e o pertencimento a grupo prioritário de vacinação. A cópia física ou eletrônica dos documentos devem ser guardados pela unidade de saúde responsável pela aplicação das doses, com a advertência expressa de que a apresentação de documento ou declaração falsa constitui crime.

Os estados e municípios também deverão ser orientados sobre a importância da adoção de procedimentos destinados à operacionalização da identificação dos grupos prioritários das pessoas com comorbidades e deficiências permanentes. Deve ser feita busca ativa de dados constantes dos cadastros do SUS, serviços especializados em engenharia e em medicina do trabalho de empresas, entidades de atendimento de pessoas com deficiência, farmácias populares, clínicas de tratamentos permanentes de morbidades elencadas no PNI, beneficiários do BPC/Loas, entre outros, visando a garantir o alcance da meta da cobertura vacinal de cada grupo-alvo.

Por fim, foi recomendada a realização de campanha educativa e de orientação à população em geral destinada a esclarecer os critérios de enquadramento nos grupos prioritários.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal