"Sem uma reforma, não há como garantir o pagamento das aposentadorias e o funcionamento dos serviços públicos", afirma Decimo sobre mudanças na previdência

Foto: Rian Lacerda (Diário)

Santa Maria pode ter atrasos de salários, dificuldades para pagar o 13º e perda de repasses federais em 2026 caso a Reforma da Previdência não seja aprovada. Foi o que afirmou o prefeito Rodrigo Decimo (PSD) após enviar os projetos que alteram as regras de aposentadoria dos servidores municipais ao Legislativo na última semana. Sem a aprovação, o município terá de repassar R$ 215 milhões ao Instituto de Previdência no próximo ano – valor que pode cair para cerca de R$ 110 milhões caso as mudanças entrem em vigor. A proposta, composta por quatro projetos de lei, ainda será discutida pelos vereadores.

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Em entrevista ao programa F5 na manhã desta segunda-feira (10), o prefeito de Santa Maria afirmou que a não aprovação da reforma pode trazer reflexos imediatos e graves para o município, desde o pagamento de aposentadorias até a manutenção de serviços públicos essenciais.

– Se a reforma não for votada, teremos, no ano que vem, o compromisso de repassar cerca de R$ 215 milhões ao Ipassp (Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais). Este ano foram R$ 180 milhões, além de R$ 35 milhões para complementar a folha dos inativos. Sem a reforma, o município perde completamente a capacidade de fazer investimentos – alertou Decimo.

Entenda o cálculo citado pelo prefeito:

Valor destinado anualmente para o Ipassp (prefeitura): projeção de R$ 55 milhões até dezembro de 2025

+ R$ 180 milhões atual para cobrir o déficit

+ R$ 35 milhões (colocado no Ipassp, este ano, pela prefeitura)

= Total: R$ 270 milhões

(estimativa de gasto da prefeitura com a Previdência Social em 2025)

De acordo com o Executivo, manter as regras previdenciárias como está pode gerar efeitos diretos na folha de pagamento do funcionalismo. Decimo disse que há possibilidade de já atrasar o 13º agora em dezembro. Atrasos salariais no ano que vem também não estão descartados. Por outro lado, se a proposta for aprovada, o valor dos aportes cai para aproximadamente R$ 110 milhões em 2026, o que, segundo o governo, reduz a pressão sobre o caixa e permite ao município retomar gradualmente a capacidade de investimento, além de garantir o pagamento em dia dos servidores e aposentados.

O prefeito também ressalta que o impacto da medida não se restringe apenas aos servidores, mas afeta toda a cidade:

– Nós estamos conversando muito com foco no servidor público, que é, sim, muito importante, afinal, são esses trabalhadores que entregam as políticas públicas. Mas quero frisar que, quando tratamos desse assunto, estamos falando de toda a cidade.

Além do aumento nos aportes ao Ipassp, o prefeito alertou para outro risco: a perda da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o documento, o município ficaria impedido de firmar convênios e receber repasses voluntários da União.

– Sem o CRP, programas como a merenda e o transporte escolar deixariam de receber recursos federais. O mesmo vale para obras de creches, unidades básicas de saúde e repasses de emendas parlamentares. A situação se tornaria muito delicada – afirmou o prefeito.

Prefeito reafirma justificativas para a Reforma da Previdência

Ao justificar a necessidade da Reforma da Previdência dos servidores municipais, o prefeito Rodrigo Decimo afirmou que as mudanças propostas são, antes de tudo, uma exigência legal e uma medida de responsabilidade fiscal. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a mesma que alterou as regras do regime próprio de previdência (RPPS) em todo o país, determina que os sistemas previdenciários de municípios, estados e da União estejam equilibrados financeiramente.

– A legislação não obriga expressamente a reforma, mas diz que o sistema precisa estar equilibrado. E hoje, o nosso não está – afirmou.

Decimo explicou que o equilíbrio financeiro significa garantir que as contribuições dos servidores e da prefeitura sejam suficientes para pagar os benefícios de aposentados e pensionistas. Em Santa Maria, isso não ocorre. Se o ideal são três ativos para pagamento de um inativo, no município, a conta está em 1,23/1. Além disso, citou o déficit atuarial estimado em R$ 4,5 bilhões – uma projeção de quanto o sistema precisará desembolsar nas próximas décadas para manter o pagamento das aposentadorias. Segundo ele, com a reforma aprovada, esse déficit cairia para menos de R$ 3 bilhões.

– Esse cálculo leva em conta expectativa de vida, número de aposentadorias futuras e a situação financeira do município. É um cálculo complexo e muito técnico. Mas o fato é que esse número gigantesco precisa ser equilibrado – destacou.

Ainda sobre o desequilíbrio nas contas, o prefeito esclareceu que a culpa pelo cenário atual não é dos servidores municipais:

– Quero reforçar que essa conta não é do servidor. O que precisamos é equilibrar o sistema, como já fizeram outros municípios, o Estado e a União. Não vamos retirar nenhum direito adquirido — existem regras de transição para todos, inclusive sobre a idade mínima. Ou seja, ninguém vai perder direitos – garantiu o prefeito.

Prefeito fala sobre CCs e contratos temporários

Um dos temas levantados pelos sindicatos que representam a categoria dos servidores são os contratos temporários, terceirizados e o número de CCs (cargos de confiança) na prefeitura. Um levantamento do Diário apontou que, em agosto, o Executivo destinou R$ 1,42 milhão para 244 CCs, R$ 1,92 milhão para 500 contratos temporários e emergenciais, e R$ 8,8 milhões para 15 contratos terceirizados de diversos serviços públicos, como limpeza e coleta de lixo, entre outros – o que totaliza R$ 12,1 milhões. O valor representa cerca de 32% do que é gasto, mensalmente, para pagamento dos funcionários.

Os sindicatos argumentam que parte desses vínculos, por não contribuírem ao Instituto de Previdência, reduz a receita previdenciária e amplia o déficit atuarial. Sobre o tema, Decimo reconhece a preocupação, mas defende que os contratos temporários têm caráter excepcional e atendem a demandas emergenciais, especialmente na área da Educação:

– Hoje temos cerca de 500 professores contratados temporariamente, com contratos de até dois anos. Esse tipo de alternativa é usado quando há necessidade de força maior, como licença-maternidade ou afastamentos por motivo de saúde.

Segundo ele, o município já ocupa todas as 1,7 mil vagas de professores concursados e, por isso, recorre às contratações temporárias para suprir as lacunas. O prefeito destacou, ainda, que a administração municipal dá preferência ao concursado sempre que há disponibilidade de vagas e de orçamento:

– O concursado dá continuidade ao trabalho, o que é fundamental, principalmente na Educação e na Saúde. Mas temos que trabalhar com responsabilidade fiscal. Hoje, ampliar o número de vagas efetivas geraria um impacto negativo nas finanças do município.

Em relação aos cargos de confiança, o prefeito ressaltou que eles representam cerca de 5% da folha de pagamento e são essenciais para garantir a execução das propostas políticas eleitas nas urnas.

– Os cargos de confiança e os agentes políticos impactam na folha em torno de 5%. Quando uma proposta é escolhida pela população, o gestor precisa ter pessoas de sua confiança, alinhadas a esse projeto, para coordenar e executar as ações – afirmou.

O que está em jogo com a Reforma

Alíquotas

A proposta prevê mudanças na porcentagem de contribuição, chamadas de alíquotas. Elas são progressivas e dependem da faixa salarial do profissional.

Servidores ativos:

Atualmente, contribuem com um percentual de 14% para o regime previdenciário, independente da faixa salarial. Com a proposta, passam a contribuir com uma alíquota progressiva por faixa salarial:

14% – para quem recebe até R$ 4.190,03
14,63% (16,5% a alíquota progressiva) – de R$ 4.190,04 a R$ 8.157,41
15,77% (19% a alíquota progressiva) – de R$ 8.157,42 a 13.969,69
17,64% (21,5% a alíquota progressiva) – acima de R$ 13.969,69

Servidores Inativos:

No regime atual, os servidores inativos e pensionistas contribuem com um percentual de 14% sobre os valores que excedem o teto do regime geral da Previdência (atualmente em R$ 8.157,41). Na proposta, passam a contribuir com a mesma alíquota progressiva apresentada aos ativos

6,30% (14% a alíquota progressiva) – de R$ 1.510,00 até R$ 4.190,83
11,22% (16,5% a alíquota progressiva) – de R$ 4.190,84 até R$ 8.107,41
13,69% (19% a alíquota progressiva) – de R$ 8.107,41 até R$ 13.969,69
16,51% (21,5% a alíquota progressiva) – acima de R$ 13.969,69

Ainda em relação às alíquotas, outra mudança será na contribuição patronal do município. Ou seja, o valor destinado mensalmente ao Instituto de Previdência que é calculado sobre a folha de pagamento. A proposta é que a contribuição patronal passe de 23% (atual) para 28%.

Como fica a aposentadoria

Aposentadoria Compulsória:

Como é hoje – idade mínima 70 anos
Como deve ficar – idade mínima 75 anos

Aposentadoria professor/homem

Como é hoje – 30 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos
Como deve ficar – 25 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos

Aposentadoria demais servidores/homens:

Como é hoje – 35 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos
Como deve ficar – 25 anos de contribuição e 65 anos a idade mínima

Aposentadoria professora/mulher:

Como é hoje – 25 anos de contribuição e 50 anos a idade mínima
Como deve ficar – 25 anos de contribuição e 57 a idade mínima

Aposentadoria demais servidores/mulheres:

Como é hoje – 30 anos de contribuição e 55 anos a idade mínima
Como deve ficar – 25 anos de contribuição e 62 a idade mínima

*em todos os cenário, o tempo efetivo exercício de serviço público de 10 anos e a regra de 5 anos no cargo permanecem as mesmas

Regras de transição previstas

Caso a Reforma for aprovada, todos os servidores do quadro atual passam por regras de transição. As mudanças, protocoladas pelo Executivo, só entram em vigor de forma integral aos que ingressarem no serviço público a partir de 2026. Para quem já está no cargo efetivo, há regras de transição específicas para cada tipo de aposentadoria (especial, voluntário ou pensão por morte).

No caso, por exemplo, de uma professora que está no quadro de servidores ativos, a aposentadoria ocorrerá a partir do sistema de pontos ou do sistema de pedágio. A aposentadoria por pontos soma a idade com o tempo de contribuição que, no caso das professoras, é 81. Já o sistema de pedágio, é um tempo extra de contribuição exigido para quem estará perto de se aposentar caso a Reforma entre em vigor.

As mudanças nas regras de aposentadoria poderiam ter sido feitas antes?

O prefeito de Santa Maria reconheceu que a Reforma da Previdência dos servidores municipais deveria ter sido feita antes. Segundo ele, a decisão de adiar o debate foi tomada ainda em 2021, durante a pandemia de Covid-19, quando ocupava o cargo de vice-prefeito. Naquele momento, a administração municipal avaliou que não havia condições políticas e sociais para discutir um tema considerado impopular.

– Houve o entendimento de não enfrentar essa situação naquele primeiro ano de governo, porque é um tema polêmico e que, via de regra, precisa ser tratado no início da gestão. Depois, já há eleições em outras esferas, o que contamina e tumultua o processo – explicou.

De acordo com o prefeito, a gestão anterior, liderada por Jorge Pozzobom (PSD), chegou a considerar a proposta, mas optou por adiar o enfrentamento em razão do contexto sanitário e econômico. Decimo acrescentou que, à época, os aportes financeiros extras para equilibrar o sistema previdenciário ainda eram suportáveis, sem grande impacto nas contas públicas. Por isso, a decisão foi postergar a reforma.

– Se fosse feito naquela época, as medidas seriam menos severas, porque, de lá para cá, a ‘enfermidade’ piorou — e o remédio precisa ser mais forte para fazer frente a ela – afirmou o prefeito.

Prefeito diz confiar no diálogo com vereadores para aprovar a Reforma da Previdência

O debate sobre o projeto de Reforma da Previdência dos servidores municipais agora se concentra na Câmara de Vereadores de Santa Maria. O texto foi protocolado pelo Executivo no Legislativo na semana passada e começou a tramitar oficialmente nesta segunda-feira (10). Durante entrevista, o prefeito Rodrigo Decimo afirmou que o governo mantém diálogo constante com os parlamentares, tanto da base aliada quanto da oposição. Segundo ele, a proposta está aberta a ajustes por parte dos vereadores:

– Quando protocolamos o projeto, dissemos aos vereadores: ‘Estamos apresentando aquilo que entendemos ser o mais adequado, mas os senhores têm a legitimidade de fazer as adequações que julgarem necessárias’.

A Reforma prevê, entre outros pontos, a elevação da idade mínima para aposentadoria – de 55 para 62 anos no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos para os homens. Essa alteração, por modificar a Lei Orgânica do Município, precisa de 14 votos favoráveis para ser aprovada. O governo conta com 13 vereadores na base, mas reconhece que nem todos estão totalmente alinhados à proposta.

– Estamos dialogando com todos, inclusive com os vereadores da oposição. Claro que percebemos resistência em alguns casos, mas acredito que é preciso maturidade para discutir um tema tão sério. Essa reforma não é só para esta gestão, é para as próximas também – afirmou Decimo.

Apesar das resistências, a expectativa do prefeito é que os projetos avancem no Legislativo:

– Temos reuniões semanais com os vereadores da base, sempre com diálogo aberto e construtivo. A Câmara é soberana, e estamos dispostos a acolher sugestões que se encaixem na realidade financeira do município – concluiu.

Entenda o processo na Câmara

Depois de apresentado e protocolado pela prefeitura de Santa Maria, a proposta de Reforma da Previdência do funcionalismo municipal inicia um novo percurso: a tramitação na Câmara de Vereadores. O caminho no Legislativo inclui análise em comissões, debate público e votação em plenário antes de chegar à sanção do prefeito.

São quatro projetos de lei, três complementares e uma emenda à Lei Orgânica. A diferença é que exigem quóruns distintos de aprovação. As leis complementares precisam de maioria simples, ou seja, 11 dos 21 votos. Já a emenda à lei orgânica necessita de maioria absoluta. Nesse caso, 14 votos para ser aprovada.

O passo a passo

Envio do projeto à Câmara: O Executivo é quem envia o projeto de lei de reforma previdenciária à Câmara. Além das mudanças, o projeto vem acompanhado de estudos atuariais, pareceres técnicos e justificativa que mostra o impacto financeiro e a necessidade da Reforma. Essas informações são públicas e podem ser acessadas no site que indica, também, em qual etapa se encontra a tramitação. É preciso ir na aba "Atividades Legislativas" e depois em "Projetos".
Protocolo no Legislativo: Assim que o texto chega à Câmara, ele é protocolado oficialmente e, a partir daí, começa a tramitação.
Análise e comissões: Como se trata de um projeto de lei complementar, é nomeada uma comissão especial para analisar, receber indicação de sindicatos, solicitar informações adicionais e chamar audiência pública.
Debate público: por se tratar de um tema que afeta diretamente os servidores municipais, a Câmara abre espaço para manifestações de sindicatos e servidores.
Votação em plenário: após as análises e pareceres, o projeto vai a votação em plenário. Para ser aprovado, precisa de maioria simples: 11 a 10. Já para alterar a idade, por meio de emenda à Lei Orgânica, precisa de maioria absoluta. Ou seja, 14 votos.
Envio para sanção ou veto: se aprovado, o projeto é enviado ao prefeito, que pode sancionar (transformar em lei) ou vetar, total ou parcialmente (voltando à Câmara para nova apreciação). Após sancionada, a lei é publicada no Diário Oficial do Município e entra em vigor na data prevista no texto.

Veja o que dizem prefeitura e sindicatos:

Entenda a discussão sobre a Previdência: