Sem enfrentarmos restrições sanitárias, o período pós-pandêmico traz ares de normalidade para a sociedade como um todo. Todavia, para a advocacia e seus representados não se tem a mesma lógica, ainda enfrentamos diversas questões que dificultam os ritos, o acesso e o tempo do processo, esse último o mais desafiador para a advocacia, onde em momento imediatamente anterior à pandemia em 2019, enfrentamos greve, depois recesso e logo a Covid-19.
Como explicar aos clientes a inércia de processos por aproximadamente três anos, sem culpa qualquer dos advogados e advogadas, cabendo à advocacia se explicar todos os dias?
Projeto contra violência doméstica possibilitará monitoramento de agressores
Está em vigor, desde o último dia 19, o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. O projeto tem o objetivo de monitoramento dos agressores para prevenir feminicídios e outros delitos de violência contra a mulher. A iniciativa prevê o uso de 2 mil tornozeleiras eletrônicas por infratores afastados por medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
O agressor será monitorado em tempo real. A vítima, por sua vez, possuirá um dispositivo indicando a localização do agressor, para que caso ele se aproxime dela, seja alertada do perigo, possibilitando que ela possa melhor se proteger, acionando a polícia.
Bônus Covid
A Justiça Federal concedeu a uma médica, que atuou no enfrentamento à pandemia de Covid-19, liminar para garantir a aplicação do bônus de 10% em sua nota no exame para ingresso em programa de residência, alcançado assim a reserva da vaga.
A decisão é da 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC) e considerou a participação da profissional no Programa Brasil Conta Comigo, instituído pelo Ministério da Saúde em 2020.
União deve fornecer medicamento à base de canabidiol para paciente com fibromialgia
A Justiça Federal condenou a União a fornecer medicamento de alto custo à base de canabidiol para paciente com fibromialgia aguda. A prescrição médica não prevê o tempo de tratamento mínimo.
A autora é portadora de fibromialgia e não obteve resultados com o tratamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo indispensável a liberação dos medicamentos objeto da inicial (canabidiol e cloridrato de duloxetina) para amenizar as crises de dores generalizadas que são características da doença.
O que significa intolerância religiosa?
A tolerância religiosa é uma prática que garante um dos direitos fundamentais do homem, a liberdade de crença. Discriminar alguém por pensar ou agir de acordo com sua crença religiosa, ofender publicamente imagens e outros objetos de culto religioso, caracterizam violações a este direito. Ignorância e desconhecimento não são causa de justificação.
Maio Laranja
A Campanha Maio Laranja foi criada em 2022, mas o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes já existe desde 2000, e é celebrado no dia 18 de maio. A data foi instituída em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, assassinada em 1973, aos 8 anos de idade.
Como denunciar casos de abuso contra crianças e adolescentes?
Para denunciar, procure o Conselho Tutelar, as delegacias especializadas ou autoridades policiais da sua cidade ou ainda, Disque 100 – canal para denúncias de violação de Direitos Humanos. Se a violência estiver acontecendo, chame a Brigada Militar, pelo 190.
