A venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) teve mais um capítulo nesta terça (24), quando a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu, por 2 votos a 1, pela anulação do leilão de venda da estatal para o Consórcio Aegea, segundo o Correio do Povo. Além da relatora do processo, Ana Cristina Moraes, quem também votou por anular a venda foi o conselheiro Estilac Xavier.
Já o conselheiro Renato Azeredo votou contra o relatório, dando o resultado de 2 a 1 pela anulação do leilão, em que a Aegea venceu pelo valor de R$ 4,1 bilhões, em dezembro de 2022. Como foi a única concorrente, o preço ficou só 1,15% acima do lance mínimo. O Sindiágua, sindicato dos funcionários da Corsan, alega que a companhia valeria o dobro disso.
Na prática, a decisão da Câmara do TCE não altera em nada a gestão atual da Corsan, que segue com a Aegea. É que agora o processo irá para a apreciação do pleno do Tribunal, em que votarão os sete conselheiros do TCE.
Já havia maioria pela suspensão do leilão no final de agosto, mas o resultado só foi oficializado agora para que a relatora pudesse incluir análises sobre comentários feitos por outros conselheiros. Entre os motivos para votar pela anulação do leilão, Ana Cristina citou que teria havia subavaliação do preço da Corsan por equívocos em relação ao lucro líquido, além de erros na gestão de projetos que ocorreram sem tempo para correções. Segundo ela, também não teria sido respeitado o prazo entre a entrega da documentação e a abertura do edital de venda da estatal.
A relatora alertou nesta terça que, como a decisão pela anulação não tem efeito imediato, a Aegea não deve se desfazer ou vender qualquer patrimônio da Corsan. A empresa assumiu a gestão da estatal, inclusive em Santa Maria, no início de julho.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que representa o governo gaúcho, deve entrar com um recurso contra a decisão da Câmara, que seria apreciado pelo Pleno do TCE, em que sete conselheiros irão votar.
O QUE DIZ A AEGEA
Em nota, a empresa afirmou: “O Grupo Aegea confia na lisura do processo do leilão, na manifestação técnica do parecer de auditoria do TCE-RS – que, em mais de uma oportunidade, reafirmou a regularidade e correção do pleito – e na decisão do Pleno do tribunal, instância final e definitiva.”
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