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Total de 84 resultados da busca por: normativa

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Cartilhas orientam Judiciário sobre pessoas LGBTI em conflito com a lei

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Consulta pública sobre a Lei de Incentivo à Cultura do RS fica aberta até 18 de janeiro

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Leandro -

Como a Lei de Incentivo a Cultura ajudou projetos a saírem do papel

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Seis municípios da região devem ter redução no repasse de verbas  do Fundo de Participação dos Municípios

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Motoristas com CNH vencida desde dezembro de 2021 precisam renovar o documento até o final deste ano

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